Liberdade Dos Trabalhadores

DO TRABALHO Delito Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 199 Atentado contra a liberdade de Associação Art. 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Objeto Jurídico Liberdade de trabalho Liberdade de trabalho Liberdade de associação profissional ou sindical Liberdade de trabalho Interesse da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

Reconhecer o campo de atuação do Direito Coletivo do Trabalho; 3. Relacionar os vários segmentos de atividades e a formação dos sindicatos; 4. Verificar quais as vantagens e desvantagens de se sindicalizar no Brasil. Os sindicatos de trabalhadores reúnem trabalhadores assalariados de mesma profissão, mesmo ramo industrial ou empresa, com o objetivo de representá-los nas negociações junto aos patrões e ao Estado. Sendo assim, os sindicatos possibilitam aos funcionários atuarem…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. São os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). A definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios…

a Constituição de 1988 No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer entraves à liberdade de contratar, provendo, por um decreto (Dec. n. 213, de 22.02.1890) semelhante à Lei Chapelier a revogação das leis relativas aos contratos de locação de serviços agrícolas. A Constituição de 1891, liberal e individualista, em seu art.…

Trabalho, sendo que seus principais princípios são a liberdade sindical e a unicidade sindical. A liberdade sindical é o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por eles idealizado, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção do Estado, nem uns em relação aos outros, visando à promoção de seus interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade também compreende o direito de ingressar…

interesses mediatos, reflexos e concretos dos indivíduos que pertençam, ou possam a ele pertencer. São instituições do direito coletivo do trabalho: a) Liberdade de coalizão. Fundamento do direito coletivo, traduzindo a possibilidade jurídica da união em defesa de interesses comuns: o direito de greve é uma conseqüência do reconhecimento desta liberdade. b) Associação profissional. Significa a organização permanente de empregados, ou de empregadores, em defesa dos interesses das…

associações de trabalhadores para reivindicar melhores condições de trabalho. E não poderia ser diferente, pois a Inglaterra é o berço do capitalismo. Em 1919 com o Tratado de Versalhes e a criação da Organização Internacional do Trabalho e suas Convenções 87 de 1948 e 98 de 1949, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, os direitos de livre associação e sindicalização tornam-se sedimentados na cultura jurídica ocidental. No Brasil as primeiras confederações de…

..................................................................................... 03 2.1 GENERALIDADES ............................................................................... 2.2 O TRABALHO DECENTE (DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES) ................................................................................... 04 2.3 TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO: TRABALHO FORÇADO E EM CONDIÇÕES DEGRADANTES ................. 04 2.4 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 05

Lei Áurea, de 13 de maio 1888, abolindo a escravatura. Mesmo sendo abolida há mais de 100 anos, essa modalidade de privação de liberdade, combinada com a exploração do trabalho humano, ainda se faz presente. O trabalhador escravo difere-se do chamado “trabalhador análogo à condição de escravo”, uma vez que, o primeiro, não é um cidadão livre, tendo o segundo a sua liberdade mais preso por dívidas. Visamos, então, comparar o trabalho análogo à condição de escravo, bem como o livro…