Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

a responsabilidade objetiva em seu artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor e do fabricante, desconsiderando o elemento culpa, conforme o constante nos artigos 12 e 14: “Art. 12. O fabricante, o…

literatura e história. Conhecer a biografia de uma personalidade permite entender um pouco melhor o tempo que ele viveu, o que o fez ser famoso, como alcançou o sucesso, atos que podem servir de exemplo. Através das biografias que podemos entender grandes fatos históricos que compõem nossa história, e é por isso que defender a liberdade de expressão no tocante de expor fatos de pessoas públicas tem como um do seu viés mais importante, defender o direito dos cidadãos em conhecer sua…

UNICEP- Centro Universitário Central Paulista Curso: Direito Período: 2º Diurno Profº André Serotini Disciplina: Direito Constitucional CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Gabriela de Sousa Rosa RA 7500522 São Carlos, 2014 CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Conceito de crimes virtuais Para definir o que é o crime virtual, trazemos conceitos de alguns estudiosos no assunto. Para Ramalho Terceiro, “os crimes perpetrados neste ambiente se caracterizam pela ausência

Conceito Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Titularidade O ser humano tem por excelência posse de sua própria personalidade. Todavia, também tem os nascituros que mesmo ainda não possuindo uma personalidade jurídica têm seus direitos ressalvados pela lei. “Se é certo que uma pessoa jurídica jamais terá uma vida privada, mais evidente ainda é que ela pode e deve zelar

2 NOÇÕES DE PRIVACIDADE 2.1 PRIVACIDADE E LIBERADE DE EXPRESSÃO A privacidade é coirmã da liberdade de expressão, e mais que isto, não poderia existir sem ela. Podemos pensar nos regimes ditatoriais, que não garantem ao indivíduo a livre manifestação, a liberdade de seus pensamentos. Logo, será afastado de sua privacidade, e por receio de ser rechaçado, não poderá mostrar quem realmente é desvirtuando sua personalidade ao sabor dos ventos da repressão e censura. Celso Bastos conceitua…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram…

Danos morais e direitos da personalidade Elaborado em 08.2003. Paulo Luiz Netto Lôbo doutor em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça SUMÁRIO : 1. A interação necessária; 2. Direitos da personalidade e danos morais na escala da repersonalização: 3. Características essenciais dos direitos da personalidade; 4. Dimensões constitucionais e civis dos direitos da personalidade;…

DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: uma reflexão sobre a proteção da Imagem Luciana de Carvalho Paulo Coelho* Beatriz Gonçalves** Resumo No atual mundo globalizado e com grande acesso tecnológico, ao analisar-se as jurisprudências, verifica-se o grande volume de ações que visam indenizações por violação ao direito de imagem, frequentes no Egrégio Tribunal do Estado de Santa Catarina, bem como nos demais estados, chegando a instâncias superiores, demonstrando, assim, a atual fragilidade do…

ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO Dávine Solidade Pacheco RESUMO: O presente artigo versa sobre a liberdade de expressão e informação no âmbito dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais até então também presentes nos artigos 5º e 220º da Constituição Federal, deferindo sobre seus limites e o choque com os demais direitos da personalidade. Na busca pela defesa de direitos individuais e coletivos quais os reflexos dessa luta universal na eminente sociedade contemporânea? …