Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

A POLÊMICA DAS BIOGRAFIAS O direito à privacidade versus O direito de liberdade de expressão De um lado temos a vida de pessoas públicas que sentem que sua vida está sendo exposta e nem sempre de maneira sutil ou meramente informativa. Li muitas reportagens e a argumentação é sempre a mesma, de que grandes danos morais poderiam ser evitados com o veto de uma biografia escrita baseada da mídia (diz Roberto Carlos). Caetano Veloso cita como exemplo a biografia escrita por Guilherme de Pádua

com a sistemática constitucional da liberdade de expressão e do direito à informação, vez que daria ensejo à proliferação de uma espécie de censura privada, consistente na proibição das biografias não autorizadas pela via judicial; b) a interpretação literal dos dispositivos levaria à violação das liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, previstas nos incisos IV e IX do art. 5º, bem como do direito difuso da cidadania à…

1-Direitos e deveres individuais e coletivos Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. Eu posso fazer tudo àquilo que não esteja proibido em lei, da mesma forma não é obrigado a reverenciar um presidente da república quando ele passar, mas quando uma lei me exige pagar um emposto eu tenho que pagar, então sou obrigado a fazer o que a lei me exige, e por outro lado posso fazer o que eu quiser se a lei não estiver proibindo, esta ai a força do estado…

rreira Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos Professor da Faculdade de Direito OAPEC Advogado OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM EVOLUÇÃO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO RESUMO O presente trabalho faz uma análise dos direitos da personalidade e uma pequena e nova elaboração da doutrina sobre o tema. Não é mais possível trabalhar apenas com aqueles direitos. O mundo atual exige uma nova visão sobre ele s. As fronteiras dos direitos da perso nalidade não são mais uma questão…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A principal disposição do caput deste art. 5º é o, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. O verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. Além disso, o §2º deste art. 5º garante o respeito, no Brasil, de direitos oriundos de tratados internacionais e, neles, está o…

COMO PRINCÍPIO BALISADOR ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À PRIVACIDADE Introdução: O conclamado princípio da dignidade da pessoa humana, na Constituição Federal de 1988, exerce papel fundamental e estruturante no ordenamento jurídico, como argumento para harmonização de direitos e garantias fundamentais. Objetivo: O escopo do presente estudo é analisar os aspectos reflexivos trazidos pelo princípio da dignidade humana, ante o direito à liberdade de expressão e à privacidade.…

Direito da personalidades A pessoa é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico expressamente regulamente suas vertentes mais relevantes,visando a facilitar a aplicação do direito.Os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais. Proteger a dignidade do ser humano épossivelmente a mais nobre função do direito Fincam-se constitucionalmente os direitos da…

DIREITO CIVIL Direitos da personalidade são VITALÍCIO – nascem e morrem com a pessoa 3- enunciado 398 CJF - Art. 12, parágrafo único. As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma. Ação de dano moral e o pai morre no curso do processo – Pais não transmitem direitos de personalidade ao filho, mas o agente transmite a ação em andamento que tem que valor patrimonial

JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BELÉM/PA NOV/2014 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava…

autorizadas. De um lado tem o GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música) que existe a mais de 10 anos integrando artistas como Fernanda Abreu, Frejat, Ivan Lins e é notoriamente contra a proibição da circulação de biografias, pois defende a liberdade de expressão. Já o grupo Procure Saber, criado esse ano, liderado pela empresária Paula Lavigne, e incluindo artistas como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Chico Buarque, Djavan, é a favor da autorização do artista para qualquer publicação…