Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo não precisa que a mãe comprove que sentiu a morte do filho. 3. Legitimação para pleitear dano moral e indeterminação dos ofendidos: Os lesados e os dependentes econômicos (cônjunge, descendentes, ascendentes, irmãos), compete a vitima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear a indenização. Os titulares da ação de…

responsabilidade civil Subjetiva x objetiva Contratual x extracontratual Natureza jurídica Sancionadora Função Retornar ao status quo ante; punição; desmotivação social da conduta. 1. Conceito jurídico de responsabilidade: “um dever jurídico sucessivo de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar de acordo com interesse dos lesados” 2. Responsabilidade jurídica x Responsabilidade moral 3. Responsabilidade civil x…

O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO cuiabá-mt 2011 JACQUELINE AUGUSTA DOS SANTOS O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação dos professores Dr.

Artigo I • Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, pôr nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança. • A lei é a expressão da vontade geral; todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou por seus representantes, à sua formação; ela deve ser a mesma

pela imprensa a pessoas ainda investigadas. O conflito entre o direito e a obrigação da imprensa de informar; entre o direito da sociedade de ser informada; e entre o princípio da presunção de inocência estão presentes em quase todos os países. A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, é através dela, que o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual. Diz o art. 5º, LVII, da…

Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à…

TEORIA GERAL DO ESTADO INTRODUÇÃO “ A busca de preservação da LIBERDADE, que foi um dos fatores de criação do chamado Estado Moderno, sucessor do absolutismo, continua presente, agora com a consciência, resultante da experiência histórica, de que não basta a garantia formal da liberdade onde pessoas, grupos humanos, populações numerosas, sofrem profundas discriminações e não têm possibilidade de acesso aos benefícios proporcionados pelas criações da inteligência humana e pela dinâmica da

FACULDADE UNIDA DE SUZANO – UNISUZ CURSO DE DIREITO LUCAS GABRIEL RGM 7135 SUZANO/2014 FACULDADE UNIDA DE SUZANO- UNISUZ HOMOFOBIA NO BRASIL LUCAS GABRIEL RGM 7135 WESLEY PEREIRA RGM 6696 HOMOFOBIA NO BRASIL Trabalho integrado interdisciplinar de direito apresentado á faculdade unida de Suzano – unisuz como requisito parcial para a composição da nota da avaliação N2 de todas as disciplinas do semestre. SUZANO/2014 HOMOFOBIA NO BRASIL A

03/09/2012 Direitos fundamentais: Conceito: Características: Conformação: condicionada ou limitada – principio da reserva legal simples – legislador vai dizer oq é propriedade, livre qualquer exercicio de profissão restringir o livre exercício. Qualificada – ninguém vai sofrer uma pena não prevista em leis. Quando a constituição não conforma os direitos fundamentais: mesmo que o legislador uma conformação a um direito fundamental, pois eles têm natureza principiológica. Um…

estava insultando a torcida, virei e falei que eu era preto sim, negão", afirmou o goleiro. DANO MORAL Conceito – Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa…