Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa

dos Media aumenta a cada dia em todos os aspectos da nossa sociedade. O desafio dos meios de comunicação social é potenciar as suas vantagens e evitar os seus inconvenientes. O estabelecimento de uma série de direitos e liberdades fundamentais, entre os quais, a liberdade de expressão e o direito à informação constituem um marco com base no qual os meios de comunicação social adquirem o seu sentido mais pleno. Todavia, é necessária a sua regulação para proteger e aumentar os seus…

está aí desde sempre. Na esteira dessas ideias pré-socrática de um ser subjacente àquilo que aparece, com os estoicos, surge a ideias de leis eternas, imutáveis, ligadas à natureza humana. A concepção de uma natureza humana conduz às ideias de liberdade e igualdade naturais. Tal perspectiva filosófica leva a revolucionários resultados práticos, uma vez que significa a supremacia do direito natural sobre o direito positivo. O que quer dizer que o homem não está sujeito a nenhum poder,…

profissão de jornalista. O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso…

Relatório Mundial e de outras fontes mostram que os indivíduos são: Torturadas ou maltratadas em pelo menos 81 países Enfrentam julgamentos injustos em pelo menos 54 países A sua liberdade de expressão é restringida em pelo menos 77 países As mulheres e as crianças, em especial, são marginalizadas de muitas formas, a imprensa não é livre em muitos países e os dissidentes são silenciados, com frequência de forma permanente. Ainda que tenham sido conseguidas algumas vitórias em 6…

Aprova a Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Liberdade de imprensa Artigo 1.º Garantia de liberdade de imprensa 1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei. 2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem…

35 3.1 Direito e Política: Relação de Amor ou de Ódio? 35 3.2 A Judicialização da Política 39 4 O ATIVISMO JUDICIAL 45 4.1 Origens e Conceito 45 4.2 Diferenciando: Ativismo Judicial, Criação Judicial do Direito e Auto-contenção Judicial 51 4.3 A Expressão do Ativismo Judicial nos Sistemas Jurídicos: Há diferenças? 52 4.4 Ativismo Judicial e Regime Democrático 53 4.4 Contextualizando o Ativismo Judicial à Realidade Brasileira 55 4.6 Neoconstitucionalismo, Hermenêutica Jurídica e Ativismo…

na televisão, fala no rádio e dá entrevistas. Trata-se, em suma, do retrato acabado do homem influente. É especialmente perturbador, por isso tudo, que diga em voz alta as coisas que vem dizendo ultimamente. A mais extraordinária delas é que a imprensa “tomou partido” contra os réus do mensalão, a ser julgado em breve no Supremo Tribunal Federal, publica um noticiário “opressivo” sobre eles e, com isso, desrespeita o seu direito de receber justiça. Se fosse apenas mais uma na…

pela mesma. Através deste método, quando se diz respeito ao direito ao esquecimento, observa-se uma colisão constante entre o direito à intimidade e à honra das pessoas (Art. 5°, inc. X, CF), o direito à informação (Art. 5°, inc. XIV, CF) e à liberdade de imprensa (Art. 220, CF). Levando em conta cada caso concreto, torna-se necessário analisar a adequação, necessidade e proporcionalidade dos mesmos, visando um máximo aproveitamento deles. 7 2. DIREITO AO ESQUECIMENTO VERSUS…

de Imprensa Um dos grandes temas que integraram a pauta de julgamentos do STF foi o da recepção da Lei 5.250/67 – a Lei de Imprensa – pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de lei editada no período da ditadura militar, que continha instrumentos para permitir que o Estado exercesse, ainda que de modo velado, controle sobre os meios de comunicação, o que mitigava as liberdades de expressão. O regime de exceção se foi, as liberdades e a democracia foram restaurados, mas a Lei de…

artigo 10 suspendia a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Durante a vigência do AI-5, também recrudesceu a censura. A censura prévia se estendia à imprensa, à música, ao teatro e ao cinema. O fim do AI-5 Em 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, foi promulgada a emenda constitucional nº 11, cujo artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares, no que fossem…