Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa

01/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).” Nessa jurisprudência o princípio da proporcionalidade em nada ataca o princípio da liberdade de expressão, visto que as normas expressas do artigo 28 da Lei Geral da Copa, visam em manter a organização e a forma correta para se entrar no estádio. A liberdade de expressão não está ferida, pois o torcedor poderia entrar no estádio, desde que cumprido as exigências legais, e lá demonstrar como quisesse a sua…

ou os veículos eram obrigados a enviar antecipadamente o que pretendiam publicar para a Divisão de Censura do Departamento de Polícia Federal, em Brasília. O controle sobre a imprensa já havia sido regulamentado pela Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a Lei de Imprensa, que obviamente restringia a liberdade de expressão. No entanto, a situação se tornou mais crítica com a edição do AI-5, bem como com a do Decreto-Lei nº 898, denominado Lei de Segurança Nacional (LSN), de 29 de…

Sendo assim, a mídia consiste em um importante meio de informação e conhecimento, o qual garante a liberdade de manifestação do pensamento. Princípio, este, assegurado pela Constituição Federal, impedindo que o Estado cerceie ou dificulte a circulação e o acesso às informações. O problema está na qualidade dessas informações, uma vez que, a notícia pode tornar-se uma poderosa arma nas mãos da imprensa sensacionalista, quando usada de forma unilateral, ou seja, destinada apenas a expor…

restrições à imprensa, acirrando a censura aos meios de comunicação e à produção cultural, privando a população da divulgação de notícias determinantes para promover nas massas uma análise crítica sobre a situação política e econômica do país. Esse período histórico é comumente discutido à exaustão nas faculdades de Comunicação brasileiras, possui uma vasta bibliografia sobre o assunto e fornece uma visão de como o jornalismo estabeleceu suas bandeiras de busca pela imparcialidade,…

necessidade. Em virtude de sua razão ele estabelece o que é bom ou mal para si, baseado em seus julgamentos. “Quando essa liberdade é invadida por outrem, o homem tem a sua dignidade violada. A dignidade humana pressupõe o respeito do âmbito da liberdade que as pessoas necessitam para formar suas opiniões e, de acordo com estas, determinar suas ações.” (pág.11) “A liberdade de decisão (autodeterminação) faz parte do núcleo essencial do ser humano” (pág.11) A família, cultura, raízes e…

devido à abertura de parte dos arquivos e documentos do período ditatorial, suas sistematizações e à necessidade de resgatar as memórias dos que vivenciaram esse episódio brasileiro, como forma de trazer à tona questões importantes como a liberdade de expressão, a coerção e censura durante regimes autoritários, etc. Exemplos disso são o Arquivo Nacional em Brasília, o Memorial da Resistência, antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social (Deops) e o Arquivo Nacional de São…

informação e à comunicação, tal qual bem essencial, torna-se peça única e insubstituível para o exercício da cidadania. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Artigo 19 reitera ao homem o direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo neste direito “a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras”. Mas como democratizar uma mídia que não é mais…

Liberdade de Informação Muitas pessoas afirmam que há liberdade de expressão quando o Estado não intervém para controlar a informação ou quando a censura oficial não proíbe a livre circulação de opiniões e do pensamento em geral. Mas também é preciso pensar que talvez estejamos tratando de uma necessidade importante para garantir o papel da informação e da imprensa. Deste modo, o controle do estado pode servir também para ajustar justamente esse direito à informação. De forma a não bloquear

compra de carros de procedência duvidosa. É rotineira tal conduta, e por meio desta que a sociedade sai beneficiada, pois em vários momentos da história brasileira a imprensa teve papel importantíssimo para informar a coletividade sobre informações de seu interesse, mesmo durante os difíceis anos da ditadura e da censura, a imprensa não se aquietou em deixar de alertar a sobre o eminente perigo das mais variadas origens. Com efeito, no presente caso, a publicação em nenhum momento foi…

não-secreto. Prática do voto de cabresto. Voto: passou a ser secreto e mulheres conquistaram esse direito Partidos políticos foram extintos; Vargas nomeava interventores para chefiarem os Estados. Não houve eleições nesse período; fim da liberdade de imprensa Constituição de 1946 Constituição de 1967 Constituição de 1988 Fim a Era Vargas e início do processo de redemocratização Golpe Militar, dando início ao processo de ditadura Fim do período militar e início do processo de…