Liberdade De Expressão E Sua Responsabilidade

ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes…

legislação. Pontos negativos Responsabilidade dos provedores por danos gerados por terceiros: se responsabilizar por atos cometidos por terceiros. Registros eletrônicos para investigações de ilícitos: atualmente inúmeros ilícitos são resolvidos extrajudicialmente e de forma rápida; haveria uma sobrecarga do nosso judiciário apenas para resolver tais questões; as vítimas seriam penalizadas em tempo e dinheiro ao terem que buscar a justiça; a figura da responsabilidade por…

nas sociedades ocidentais, já um importante testemunho do seu elevado grau de liberdade e, nesse sentido, uma confirmação da incontestável superioridade moral das suas instituições políticas? Ou antes manifestará tal afastamento e indiferença que, sob a permanência formal das mesmas instituições, a liberdade de que estas eram inicialmente expressão se transforma e desvanece, tornando-as hoje espectros de uma liberdade que já não existe? Diante da indiferença e do afastamento de…

INCS. IV AO VIII Nessa quinta aula daremos continuidade aos direitos fundamentais em espécie, mais especificamente aos que se referem as liberdade de pensamento e aos de cunho de crença e religião. Somente alertando que foi feito "pacotes" de incisos para melhor didática, além de destacar aqueles assuntos que são corriqueiros em provas e concursos. 1. Liberdade da manifestação de pensamento e direito de resposta (art. 5º, IV e V) Segundo o texto de tais incisos, "é livre a…

"A LIBERDADE DE EXPRESSAO VERSUS O DIREITO DE PRIVACIDADE" Denise Paula Goulart1 Marta Vieira de Araújo Moraes2 Orientador: Jaqueline Camargo Queiróz3 RESUMO Tendo em vista o texto constitucional, que assegura a todos os indivíduos o direito de privacidade, e o de liberdade de expressão, o presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente na legitimidade constitucional da publicação de biografias não autorizadas. Assim, destacará fundamentos acerca das…

Índice INTRODUÇÃO Para podermos comentar ao respeito do Direito à Liberdade, alguns conceitos precisam estar claros, entre os quais o conceito de liberdade. Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. Outro importante conceito é o do Direito, para o qual citamos que o ser humano é eminentemente social e vivendo

marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a dignidade da pessoa humana. Garantir esses direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo MARCO CIVIL…

O direito à informação, à liberdade de imprensa, à liberdade de pensamento, bem como os direitos da personalidade são tutelados constitucionalmente, recebendo ampla proteção. Assim, não há que se falar em hierarquia entre eles, pois estão no mesmo patamar constitucional, qual seja, o de princípios basilares de nosso ordenamento jurídico e do Estado democrático de direito. Ocorre que não são raras vezes em que esses princípios são confrontados, sendo postos lado a lado no caso fático.…

art.1º: Direito à autodeterminação; Parte II – art.2º ao 5º: Garantias dos direitos fundamentais; Parte III – art.6º ao 27: Direito à vida, à dignidade humana, à liberdade de locomoção, às liberdades do pensamento, consciência e religião, às liberdades de livre reunião e associação, às proteções à família e à criança, à liberdade Política, à igualdade e das minorias étnicas; Parte IV – art.28 ao 45: Do Comitê e Comissão de Direitos Humanos; Parte V – art. 46 e 47: interpretação…

Moral e Liberdade Alunos: Camilla Vaz, Daniela Paz, Patrícia Nolêto, Lucas Gabriel, Thalilya, Valdinéia. 3° ‘C’ O ser humano, além da consciência lógica, também é dotado de uma consciência moral, ou seja, possui a capacidade de avaliar suas próprias atitudes, formulando juízos de valor sobre seus atos passados, presentes e também sobre suas intenções para o futuro. Se o homem julga seus atos, consequentemente, ele pode também escolher, entre as circunstâncias que existem, qual a melhor atitude