Liberdade De Expressão Direito Tributario

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que

face oculta dos direitos fundamentais As reflexões,muitas vezes, se limitam a liberdades e aos direitos que a garantem. Esquecendo-se assim, da face oculta dos direitos: os custos, deveres e responsabilidades que trazem a realidade estes direitos. A face oculta dos direitos, entretanto, deve ser observada pela sua imprescindibilidade a compreensão e entendimento da posição do homem a respeito dos seus direitos e do exercício dos próprios. Propõe-se, então, que os direitos…

Direito Tributário 2014: Questionário da Unidade 1 http://moodle.escola.mpu.mp.br/mod/quiz/review.php?attempt=74793 Você acessou como KATIA CILENE DO NASCIMENTO SIQUEIRA (Sair) EAD-ESMPU ► Direito Tributário 2014 ► Questionários ► Questionário da Unidade 1 ► Revisão da tentativa 1 Questionário da Unidade 1 Revisão da tentativa 1 Iniciado em Completado em Tempo empregado Notas Participação 1 Notas: --/1 sexta, 3 outubro 2014, 05:55 sexta, 3 outubro 2014,…

Planejamento e Gestão Tributária 2014 PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA A expressão Planejamento tributário é u$lizada para fazer referência a uma a$vidade ou uma técnica de prospecção de alterna$vas de redução da carga tributária suportada pelas pessoas e pelas empresas, (...)

Princípios constitucionais tributários Conforme lembra Sílvio Aparecido Crepaldi (2009), os princípios podem ser caracterizados como regras básicas implícitas ou explícitas que, por sua grande generalidade, ocupam posição de destaque no ordenamento jurídico e, devido a isto, vinculam o entendimento e boa aplicação, seja dos simples atos normativo, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstrando-se desta forma, como regras superiores, mesmo que não positivadas, à qual devem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação…

está aqui: Home › Artigos › Princípios jurídicos do direito tributário Artigos Novidades Lista completa (3.700) Publique seu artigo Buscar Artigos O essencial para você estudar Direito Estude para a faculdade, concursos públicos e agilize seu trabalho no escritório com o conteúdo do DireitoNet. Faça o tour pelo site Guia para Concurseiros Cadastre-se já e ganhe um guia grátis com dicas para concurseiros. Faça o download Áreas do Direito Administrativo Ambiental Civil…

do CC), de tributo (Art. 3º do Código Tributário Nacional) e de imposto (Art. 16 do Código Tributário Nacional), para ficarmos em alguns poucos exemplos mais elucidativos. A palavra lei tem sido empregada indiscriminadamente, sem o menor cuidado quanto ao seu exato significado e importância nas relações sociais, salvo quando quem a emprega é pessoa realmente versada em Direito. No mais das vezes o que vemos e ouvimos são manifestações verbais em que a expressão lei é muito mal empregada,…

sobre a liberdade religiosa que cada individuo deve ter para professar a religião que mais atender as suas ânsias, trocando de religião quando melhor convier ou mesmo se abster de possuir qualquer religião sem qualquer interferência estatal. Palavras-chave: Imunidade. Liberdade religiosa. Tributos SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1 – LIBERDADE RELIGIOSA 1.1 Conceito de Religião 12 1.2 Liberdade Religiosa no Brasil 13 1.3…

de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. Já no entendimento de Carrazza (2007, p. 481) No Brasil, por força de uma série de disposições constitucionais, não há falar em poder tributário (incontrastável, absoluto), mas, tão-somente, em competência tributária (regrada, disciplinada pelo Direito). A mesma disposição legal (Constituição…