Liberdade De Expressão Direito Tributario

FACULDADE ESTÁCIO – FIB CURSO: DIREITO DISCIPLINA: Direito Constitucional II Aluna: Campus: Fratelli Vita Semestre: 4º Turno: Noturno DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE – VIDA 01)Explique a relação entre o art. 5º, III e o art. 1º, III, ambos da Constituição da República. R= A dignidade da pessoa humana é assegurada nos termos da Constituição Federal, portanto não será permitido submeter-se a…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO — RS Ref.: Processo nº 032/1.05.0001242-0 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial signatário, nos autos do mandado de segurança impetrado por ITAPUAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA., contra ato do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, do Departamento da Receita Pública Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no

INTRODUÇÃO É crescente o clamor da sociedade por uma real e concreta mudança dentro do nosso sistema jurídico no que tange ao Direito Tributário, mais precisamente na questão que diz respeito à carga tributária imposta à nossa sociedade. Como ressalta Nogueira, (1995, p. 5), “desde os tempos mais remotos, encontramos na história dos povos a tributação sob as mais variadas formas.” O estudo das próprias denominações que foram tendo os tributos, em diferentes línguas, demonstra…

constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do…

CURSO DE DIREITO – CAMPUS SEROPÉDICA O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – CAMPUS SEROPÉDICA O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES Trabalho apresentado por VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES como requisito parcial de aprovação da disciplina de Ética Ecológica, sob docência de Roy Reis Friede, do curso de…

possibilitem reduzir o desembolso com pagamento de tributos. Diante disso, faz-se necessária a realização de um planejamento tributário eficaz que consiste na redução da carga tributária, observando as limitações previstas em leis, estar atento a toda e qualquer mudança da legislação, saber a melhor forma de tributação e as formas legítimas para suas operações. O planejamento tributário tornou-se indispensável devido a legislação tributária brasileira se tornar cada dia mais complexa,…

DIREITO CONSTITUCIONAL: capítulo 3 O Direito Constitucional é um ramo do Direito público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país. De acordo com a forma, a Constituição pode ser: escrita ou não escrita. De acordo com a sua consistência, a constituição pode ser rígida ou flexível. De acordo com sua origem, a Constituição pode ser popular ou outorgada. Constituição escrita é o instrumento escrito no seu todo

garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por conseguinte, o efeito de confisco. Evidenciou-se no estudo realizado que longe está de ser pacífica a abrangência do…

para dar forma ao que chamamos de livro eletrônico. O livro eletrônico é, portanto, apenas uma nova forma de exteriorização do livro que acompanha os avanços tecnológicos da nossa geração. O Dicionário Aurélio (2009, p.174) já consigna a expressão "livro eletrônico" como sendo "versão de um livro publicado em mídia digital, como, p. ex., CD-ROM". Nesse diapasão, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho (1998, p.170) faz uma relevante distinção entre os livros convencionais e os livros

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ALAN COSTA RODRIGUES FACULDADE PARAIBANA JOÃO PESSOA 07-12-2014 02 ALAN COSTA RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado a Professora Giuliana Da disciplina de Estudos Disciplinares do 3º Período do curso de DIREITO.