Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha. Questão discursiva A Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, foi objeto de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal…

..................................................x 2 TEMA...................................................................................................................................x 3 OBJETIVOS........................................................................................................................x 3.1 OBJETIVO GERAL...........................................................................................................x 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS........................

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JOANA DE SOUZA SIERRA UM ESTUDO DE CASO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA Florianópolis 2013 JOANA DE SOUZA SIERRA UM ESTUDO DE CASO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. João dos Passos…

de 11.11.85. Esse Decreto-lei n. 972/69 foi considerado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n. 511.961,conforme julgamento ocorrido no dia 17.6.09. Liberdade de Pensamento e Informação: O inciso IX do art. 5º da Constituição Federal alberga o direito fundamental de um cidadão sobre liberdade de informação e de pensamento. Atividades próprias do jornalista: A profissão de jornalista compreende o exercício habitual e remuneração de qualquer das atividades relativas

(OBJETOS). Dicotomia direito da personalidade X direito das liberdades públicas: tangenciam de forma harmônica. Isto é, embora diametralmente opostos, estes direitos se comunicam e se dialogam. Os direitos da personalidade superam o direito positivo. Qual foi o papel do Estado para a configuração dos DP? Não podem prescindir de 3 correntes: cristianismo, jusnaturalismo (defesa dos direitos inatos mediante positivação) e o iluminismo (igualdade, liberdade e fraternidade. A visão…

a cantora Wanessa Camargo. Dessa forma serão expostas as linhas de defesa de ambas as partes, sobressaindo uma discussão sobre até onde o contexto humorístico pode ir, a fim de estabelecer um limite entre o humor e o desrespeito, e entre a liberdade de expressão e a censura. Essas serão questões discutidas nas defesas a seguir. 2 ARTIGO 1: OPINIÃO EM FAVOR DE WANESSA CAMARGO Após proferir no programa “Custe o Que Custar” – CQC, de maneira…

DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO …

1 Faculdade Mineira de Direito PUC Minas Ludmila Alessandra Vieira de Melo DEMOCRACIA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA E DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Belo Horizonte 2004 2 Ludmila Alessandra Vieira de Melo DEMOCRACIA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA E DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso de Graduação em Direito da PUC Minas.…

princípio sob o prisma dos Princípios Constitucionais que regem os direitos e deveres do cidadão e dos órgãos julgadores, a fim de se evitar a aplicação errônea das sanções punitivas pertinentes acada situação. Após, passar-se-á a análise do exercício da imprensa e da mídia, no que tange à publicação de notícias acerca de fatos delituosos, haja vista o recurso, por tais meios de comunicação, a divulgação sensacionalista dos acusados, com o ferimento do Princípio da Presunção de Inocência…

separados os direitos da personalidade em dois grupos:a)direitos à integridade física, englobando o direito à vida art.5º, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver; direitos à integridade moral, rubrica na qual se inserem os direitos à honra, à liberdade, à vida privada, à intimidade, à imagem, ao nome e o direito moral do autor, dentre outros. Outrossim, interessam mais diretamente alguns direitos do grupoposterior, em especial os direitos à vida privada, à intimidade, à honra…