Lesão Corporal Responsabilidade Civil

utilizando o método indutivo, amoldando o fato à norma proposta pelo Estado (partindo do Particular para o Geral). Ela não desconsiderou os danos causados pelo descumprimento das obrigações parentais (Ilícitos Civis). Para ela a interpretação foi Técnica e Sistemática, com base no Código Civil e na Constituição de 1988, onde são tratados os Princípios e as Normas que regulamentam das relações familiares. Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ MARIA DELBARRIO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade Civil-RG nº. 0.000.000-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por intermédio de sua procuradora judicial, devidamente inscrita na OAB/PR sob o nº. 00.000, com escritório profissional, sito à cidade de Maringá -…

esferas estadual e municipal existem ‘estado de calamidade pública’ e situação de emergência. A situação de emergência é muito menos grave do que o estado de calamidade pública. O Decreto 7.257/10, que rege o Conselho e o Sistema Nacional de Defesa Civil (Condec e Sindec), estabelece a diferença entre eles: •Situação de emergência: a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder…

frequente, é relevante o estudo de como quantificar esse dano em caso de responsabilidade do empregador, haja vista a grande discussão doutrinária acerca do tema. Cumpre ressaltar que este trabalho não é somente interessante do ponto de vista pessoal, supradito, mas também da análise feita pelo empregador em caso de um empregado sofrer algum tipo de acidente de trabalho, podendo amparar-se em alguma excludente de responsabilidade, se for o caso, inclusive importante do ponto de vista do…

Ordem - 2 - Primeira Fase Mário prevendo a possibilidade de vir a ferir as pessoas que se encontravam à sua volta, começa a disparar tiros de uma arma de fogo até que uma das balas atinge Serafim, que por ali se encontrava, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Pergunta-se: qual o elemento subjetivo do tipo praticado por Mário? a) comissivo próprio; b) aberratio delicti; c) dolo eventual; d) concurso formal homogêneo. Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico…

IJUÍ, RS 23 MARÇO 2014 ART. 303 LESÃO CORPORAL DO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal: o artigo 129, que nos explica o que é “lesão corporal” e o artigo 18, inciso II, que…

INTRUDUÇÃO Vamos abordar neste trabalho a responsabilidade civil e criminal nos acidentes de trabalho. O trabalho tem como finalidade mostrar as responsabilidades da empresa com seus funcionários, e o direito dos funcionários com a empresa. Estaremos abordando dentro do caso: a responsabilidade civil, que tem por objetivo cumprir e fazer cumprir regras e instruir os funcionários; a culpa, sem intenção de causar o dano; benefícios previdenciários são os direitos que o…

RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Karina Smith TRABALHO N. 1 REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS ESTETICOS NO NOSSO ORDENAMENTO BRASILEIRO Trabalho apresentado á professora: KARINA SMITH Do curso de: DIREITO Período: 4º Turno: NOTURNO Aluno:NAZARENO MARANHÃO DAS ESPÉCIES DE DANOS NO ORDENAMENTO Na hierarquia das leis, primeiro lugar, está a Constituição Federal, de maneira que por esta Lei Maior começaremos a análise dos danos abordados. Importante abrir parêntese para…

a ocorrência danosa para pessoas, processos, etc. c. ( ) Melhorar as condições de segurança para terceiros. d. ( ) n.d.a. 7. A APR estimula: a. ( ) Trabalho em equipe e responsabilidade solidária. b. ( ) Trabalho com supervisão e responsabilidade civil. c. ( ) Trabalho em equipe e responsabilidade criminal e civil. d. ( ) n.d.a. 8. Complete : “ A equipe somente deverá_______cada atividade, após realizar a _________ de todos os riscos, medidas de controle e após ___________ o…

RIBEIRO BRAZ Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, sob a orientação da Profa. Flávia Rezende. Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade…