Lesao Corporal Grave E Gravissima

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências aplicáveis à espécie. COMENTÁRIOS À LEI DE TORTURA Art. 1º Constitui crime de tortura: I) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a. Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c. Em…

CP (não são todos tipos de dano, o dano qualificado é por ação penal pública, pois são mais graves); art.145, caput - crimes contra a honra, em regra. Se for crime de Ação Penal Pública Condicionada à representação, estará escrito “somente se procede mediante representação”. Ex: Ameaça – art.147, parágrafo único, CP; crimes contra a dignidade sexual, estupro, em regra – art.225, caput, CP; lesão corporal leve, em regra, é mediante representação – art. 88, Lei 9.089/95. O crime é de…

efeito vai além da intenção ou da previsão do agente. Isto porque, Preter, do latim praeter, significa, além de, ou seja, o Preter Doloso é o delito que vai além do dolo, da intenção do agente do crime, como por exemplo, o agente pretender causar lesão à vitima, mas ao invés disso, lhe causa a morte como consequência, o que excede o propósito do agente. Alguns doutrinadores do Direito Penal, como Fernando Capez, define o crime Preterdoloso como uma das quatro espécies de crime…

Imprudência: praticar uma conduta além do permitido sem querer. - Imperícia: inobservância de regras técnicas §4: se você atropela alguém, mas que você faz de tudo para a manter viva, responde pelo §3 mas se eu provoco o acidente e fujo, é uma conduta mais grave, então respondo pelo §4 que o legislador aumenta a pena. 1ª parte: culposo qualificado: 2ªparte: Agravante: ECA (9.069/90) e EI (10.741/03) §5º Perdão Judicial: o sujeito cometeu homicídio, vai responder ao inquérito, ao…

de concurso eventual, plurissubjetivo ou de concurso necessário. -Art 124 (detenção de 1 a 3 anos): Provocar aborto em si mesma. Se o namorado lhe der o meio para que possa executar, será o participe respondendo ainda por homicídio culposo ou lesão corporal de natureza culposa. Consentir para que terceiro lhe provoque: a gestante é AUTORA do crime previsto nesse artigo, enquanto o terceiro é autor do crime previsto pelo art 126, não admitindo coautoria. -Art 125 ( Reclusão de 3 a 10…

delitiva nos crimes contra a vida. Preterdoloso: o agente tem dolo no antecedente e culpa no conseqüente Crime material: exige a produção de um resultado Crime formal: não exige a produção do resultado Crime de dano: aquele que se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado Crime de perigo: basta colocar o bem em risco já tipifica a conduta Mera conduta: a simples ação ou omissão já tipifica. Ex: omissão de socorro. Tentativa de suborno. Momento da consumação: instantâneo,…

a vítima, seja contato físico ou moral. É necessário que ocorra, o início da lesão à vítima sob pena de o delito não produzir seus efeitos , em razão do principio da alteridade(veda a incriminação de conduta meramente subjetiva ou que não ofenda a nenhum bem jurídico). 4- É aplicável o perdão judicial ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor? Nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as…

delito de homicídio comissivo por omissão. Consumação e tentativa Se consuma o delito quando o suicida se mata ou quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Se a vitima não tiver qualquer dano de saúde ou sendo dano de lesão corporal de natureza leve o agente não responderá pelo delito. A vitima deve sofre no mínimo lesões corporais de natureza grave para se configurar o delito, se não for haverá um indiferente penal. Causas de aumento de pena A pena será…

125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), de dano (exige efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio, comissivo ou omissivo), instantâneo de efeitos permanentes (a consumação ocorre em um só momento, mas seus efeitos são irreversíveis) e material (só se consuma…

Questao 38 – Quanto ao crime de lesão corporal, como podem ser divididas, legalmente, suas gradações? Quais delas comportam benefícios legais? São 4 graduações: Lesão Leve (Caput) comporta Sursis Processual e Transação Penal; Lesão corporal de natureza grave (Parágrafo 1 º) comporta apenas Transação Penal; Lesão corporal Gravíssima (Parágrafo 2 º) não comporta benefícios; Lesão corporal seguida de morte (Parágrafo 3 º) não comporta benefícios; Lesão corporal culposa (Parágrafo 6…