Lesao Corporal Art 129 A 135

PROFISSIONAL CAPÍTULO I – QUALIFICAÇÃO DO PUGILISTA PROFISSIONAL Art. 1 – São considerados profissionais, todos os pugilistas que tenham competido por prêmios em dinheiro. Art. 2 – A CBB e Federações Filiadas, somente deverão conceder licença de pugilista profissional ao pugilista amador que tiver obtido quinze vitórias em sua campanha amadorística e não esteja na Seleção Brasileira de Boxe Amador, em ano de Jogos Olímpicos. Art. 3 – Aqueles que tenham obtido voluntariamente…

PARTE ESPECIAL: TÍTULO I – CRIMES CONTRA A PESSOA TEMA: HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP) 1. INTRODUÇÃO  No capítulo I do Título I do Código Penal, arts. 121 a 128, foram estabelecidos pelo legislador pátrio os denominados crimes contra a vida, são eles: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; e aborto.  O homicídio, por sua vez, é o crime por excelência. É aquele que, sem dúvida, desperta mais interesse, seja em decorrência dos sentimentos que normalmente

exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na análise do caso concreto encontrar outros fatos assemelhados (interpretação analógica – ex.: art. 121, § 2º, I, CP) Crítica ao sistema misto: reúne as críticas dos dois sistemas anteriores. 1.4. Sistema adotado no Brasil O Brasil adotou o sistema legal (art. 5º, XLIII, CF e Lei 8.072/90) Art. 5 º. ... ... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o…

Constituição Federal Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP. c) A limitação de fim de…

Capez 4) VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES - Sinopses Jurídicas – Ed. Saraiva 1 prova por bimestre – 5 questões objetivas e 5 subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade 25/07/2007 OBS: CULPA: consciência + previsão do possível resultado DOLO: consciência + vontade de atingir o…

desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 159-167. [867874] SEN CAM PGR STJ TJD TST STF 341.556 V795 VDV 4. BOSQUE, Ana Olívia Ferreira et al. Ação penal pública incondicionada no crime de lesões corporais leves quando abarcado pela Lei Maria da Penha. In: RESENDE, Sérgio Antônio de; PINTO, Felipe Martins; ESTEVES, Heloísa Monteiro de Moura (Org.). Análise de precedentes criminais do Superior Tribunal de Justiça: estudos em…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta = Escrita Stricta = Estrita Certa = Taxativa A lei penal deve ser prévia = anterior. Deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex:…