Lesão No Cdc

tolerância de álcool é zero, e dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool pode ser considerado crime, acarretando ao motorista infrator pena de 6 a 12 anos de prisão, além de multas e da proibição de dirigir, se o acidente resultar em lesão corporal. No caso de morte, o infrator será condenado à prisão pelo prazo de 8 a 16 anos, ficando igualmente proibido de obter habilitação para conduzir veículos. Com relação à Bebida energética denominada Sorte com a mensagem…

III, CPC. II - CABIMENTO Dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC) que: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.” A decisão proferida na Ação de Obrigação de…

INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -MAJORAÇÃO.406CC/02 A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em…

ocorreu nos tribunais alemães, tendo conseguido a compradora uma vultuosa indenização pelo reconhecimento da má-fé do vendedor. 2) Os dispositivos citados tratam basicamente da Teoria da Imprevisão e da Lesão contratual. No artigo 317 do Código Civil, é imprescindível que a causa da lesão tenha sido realmente imprevisível e que a parte lesada venha a pedir a intervenção judicial. A análise de tal dispositivo nos leva a crer que ele vem para proteger o equilíbrio contratual, sendo…

alegações da Demandante, porém, é evidente ainda sua hipossuficiência técnica frente aos Demandados, que detém as informações técnicas e as demais inerentes à sua atividade. Nessas condições, ao consumidor é assegurado, força do art. 6°, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa de seus direitos, garantia decorrente de princípio consagrado no texto constitucional (arts. 5°, XXXII, e 170, V, da Constituição da República), que, como sabido, exprime…

efetuasse a revisão dos valores, bem como o modo pelo qual vêm majorando as prestações, sendo que tal revisão deveria ser feita desde o início do financiamento. À vista disso, invoca-se a tutela jurisdicional, face ao perigo iminente de lesão ao seu patrimônio, que se não suprido "in oportune tempore", tornar-se-á ineficaz a prestação jurisdicional, ferindo, desse modo, o princípio da boa-fé, somando-se à mácula da nulidade absoluta do contrato. Logo, nada mais resta ao Autor

cobranças indevidas, mesmo já constando no sistema o plano efetivamente contratado pela AUTORA. Na realidade, tratando-se de relação de consumo, a matéria é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes no CDC, os quais exigem que o fornecedor, ou prestador de serviço, seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor, conforme determina o art. 6º, VI da Lei 8.078/90, verbis: “Art. 6.º São direitos…

Treinamento Desportivo. Mestre em Ciências Ambientais e Saúde - UCG Formação em Conceito Mulligan (MCTA), Bola Suíça, Bandagens funcionais, Estabilizaçao Segmentar, Conceito Maitland, RPG/RFL, RPG/Souchard, RPG/EPI. Centro de Diagnóstico Clínico(CDC)/Brava Sport center Instrutor credenciado CORE 360º. De Treinamento Funcional-Body Systems Síndrome do Pinçamento  Tendinopatia compressiva sobre o tendão do músculo supra-espinhoso, infra-espinhoso ou cabeça longa do…

relações entre os consumidores e fornecedores, o chamado Código de Defesa do Consumidor, visa a manutenção do equilíbrio das relações de consumo, seja reforçando a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando as práticas abusivas de mercado Com o CDC foram introduzidas normas que proíbem expressamente as cláusulas abusivas nos contratos, garantindo, assim, uma maior proteção ao consumidor, bem como o controle judicial das cláusulas contratuais. No artigo 51, da Lei 8.078/90,…

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que…