Lep Lei Das Execuções Penais

Verificar quais os principais problemas retratados pelas internas e de que forma são assistidas pelo poder público. Analisar se as garantias previstas pela LEP- Lei de Execuções Penais são asseguradas de forma efetiva às internas 5. JUSTIFICATIVA A escolha desse tema surgiu devido a grande identificação que sempre tive com a área penal e suas vertentes. Porém, hei de destacar que esse interesse específico surgiu após assistir uma palestra acerca do sistema penitenciário…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

SANÇÃO PENAL: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SERRA 2015 GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR SANÇÃO PENAL: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SERRA 2015 SUMÁRIO CONCEITO 4 NATUREZA JURIDICA 8 CLASSIFICAÇÃO 8 REFERÊNCIA.........................................................................................10 Autorizações de saídas Conceito Saída temporária é uma autorização concedida pelo juiz da execução penal aos…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

CARREIRA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) Rogério Sanches Lei de Execução Penal: FINALIDADES TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A) PROPICIAR MEIOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA OBS.1: OBS.2: OBS.3: B) REINTEGRAÇÃO DO…

pena do apenado José Dirceu, quando se trata de punir crimes praticados pela classe política não tenham suas penas agravadas do mesmo modo e principio da igualdade DESENVOLVIMENTO: 1. DISCORRER SOBRE O INSTITUTO DO REGIME SEMI-ABERTO A ação penal n. 470 chamou a atenção de toda população brasileira, que há muitos anos estava incrédula com o Poder Judiciário, mais precisamente com a morosidade e ineficiência quando se trata de punir crimes praticados pela classe política. No entanto, o STF,

DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________(____). pec n.º ___________________ objeto: justificativa e pedido de prisão domiciliar caráter de urgência ________________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada legalmente constituída, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, II, da Lei…

deixando a assistência educacional afastada do sistema carcerário que se torna alvo de criticas, principalmente pela sociedade ,que veem os detentos como verdadeiros animais. . Porém a Lei de Execuções Penais nº 7.210, de 1984 (LEP), assegura não só a assistência educacional, mas outros direitos também. O artigo 17 da LEP contempla que: “A assistência educacional compreenderá a instituição escolar e a formação profissional do preso e do internado”. Assim, além da assistência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS-MA. XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 122, I, e 123, da Lei de Execuções Penais, requerer a sua: PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA pelos seguintes motivos: I - DOS FATOS E DO DIREITO O apenada encontra-se…

popular e midiática, principalmente derivado do pânico causado pelo assassinato de dois juízes das varas de execuções criminais de São Paulo e Vitória a suposto mando de Fernandinho Beira-Mar, veio à tona a Lei 10.792 em 2003, dois anos depois da edição da resolução 26/2001, para introduzir o Regime Disciplinar Diferenciado, incluindo-o na Lei de Execução Penal (LEP), alterando o artigo 52 da LEP, que passou a descrever as hipóteses e requisitos em que o RDD poderá ser aplicado. …