Lep Lei Das Execuções Penais

MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos presos,…

objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que gerou divergências entre a própria justiça e o Conselho Federal de psicologia, levando a criação de projetos de lei a favor da obrigatoriedade do exame, o trabalho teve embasamento teórico, refletindo…

Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo nº 0030344-64.2011.807.0015 URGENTE LUIZ RICARDO BARCELOS MARQUES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com fulcro no artigo 38 do Código Penal e no artigo 14 da Lei nº 7.210/84, requerer ATENDIMENTO MÉDICO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS

presta a alcançar o bem da vida postulado em juízo. Isso porque, conforme entende, “a interdição de presídios segue rito próprio estabelecido na Lei de Execução Penal e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo” (fls.324). Os argumentos do agravo retido seguem então invocando disposições gerais da Lei de Execução Penal e o provimento 50/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, na mesma exata toada da contestação, sem enfrentar os…

dos brasileiros nem dos países do terceiro mundo, haja vista que o colapso do sistema prisional assola até mesmo as grandes potências mundiais. Com a afirmação definitiva, no século XIX, da pena privativa de liberdade como espinha dorsal do sistema penal hodierno, ocorreu o crescimento avassalador do número de criminosos, sem a correspondente criação de estabelecimentos prisionais suficientes e adequados. É dentro deste contexto que elaboramos a presente pesquisa científica sobre a…

DISCIPLINA: EXECUÇÃO PENAL QUESTIONÁRIO 1) Quais requisitos devem ser preenchidos para que um condenado por crime hediondo praticado em 21/11/2006 progrida de regime? 2) É possível que o juiz determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado preenche o requisito subjetivo para a progressão? Se sim, qual a justificativa? 3) Quais são as consequências da prática de falta grave para um condenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado? 4) Em…

verificar se o trabalho desenvolvido pelo Assistente Social no Centro Estadual de Reintegração Social de Areia Branca II (CERSAB II), contribui direta ou indiretamente, para a ressocialização do apenado. Uma vez que teoricamente, dentro das instituições penais são desenvolvidas várias atividades no intuito de quando o preso adquirir sua liberdade, não volte a delinquir. Entretanto, nem sempre é o que se configura. Dessa forma, entendemos que ainda seriam imprescindíveis outras…

efetividade à Lei de Execuções Penais. Assim mostrando em dados de pesquisas e em falas de autores alguns dados que estão relatados em pesquisas, livros e matérias editadas. O presente trabalho visa elencar os possíveis fatores geradores ou que contribuem para a reincidência penal sob a ótica do sistema penitenciário brasileiro, ou seja, quais os fatores que podem ser geradores de reincidência penal…

.................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.............................................................28 9 CONCLUSÃO ..................................................