Lep Lei Das Execuções Penais

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE FORTALEZA-CEARÁ PROCESSO Nº 0397970-33.2010.8.06.0001 PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EMERSON AVELINO ARAÚJO, filho de Francisco Raimundo de Araújo e Antônia Avelino de Araújo, guia de recolhimento nº 792/2010, atualmente recolhido na casa de custodia C.P.P.L.P.C.P, vem, mui respeitosamente, a presença de V. Exa., através da Defensoria Publica do Estado do Ceara e estagiaria in fine…

Ética Profissional e os Desafios de Concretizar Direitos no Sistema Penal Marco Antonio da Rocha O LUGAR DA ÉTICA NA SOCIEDADE FILOSOFIA: PRECISAMOS DE UMA PARA VIVER??? Ou uma breve reflexão sobre os valores vigentes atualmente em nossa sociedade Conceito de moral: Dimensão da vida social regida por normas, deveres, princípios e valores referidos ao que socialmente é considerado bom ou mau. Conceitos de Ética A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________(____). pec n.º ________________ objeto: progressão de regime ______________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária _____________________, por seu advogado e bastante procurador subfirmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer, com fulcro no artigo 112 da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, pelas razões que passa aduzir: O reeducando cumpre pena…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Das Execuções Criminais da Comarca de ___ . Ernesto Manoel, já qualificada nos autos da execução penal º ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, vem, respeitosamente ante a Vossa Excelência, interpor Agravo em execução, com fulcro no artigo 197 da lei de Execução Penal. Requer que seja…

As Leis de Execuções Penais e a sua relação com a ressocialização dos presos do sistema penitenciário do estado do Amapá - IAPEN Objetivo das prisões, ressocialização ou punição? Introdução A prisão tem como fundamentação filosófica o confinamento do preso, como sendo a aprendizagem do isolamento, afastado da família, dos amigos e de outras relações socialmente significativas, espera-se que o preso, cotidianamente, venha a refletir

Direito da Vara das Execuções Criminais da Cidade de Linhares, Estado do Espirito Santo. Guia de Execução nº 00000/00 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Execução Penal em Epígrafe, atualmente recolhido no Presídio da Cidade de Linhares-ES, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a decisão de fls. 00, indeferindo a progressão de regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 197 da LEP,…

REGIME RESUMO Este trabalho tem como objeto apresentar a posição do exame criminológico após a edição da Lei 10.792/03, bem como a possibilidade de o juiz determiná-lo mesmo não estando previsto na legislação. No tocante ao trabalho, será divido em capítulos, demonstrando a ordem exata, destacando a execução penal até chegar à peça chave do trabalho. Portanto, em análise à Lei de Execução Penal, uma vez que uma determinada pessoa comete um fato antijurídico, ilícito e culpável, ele…

teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos que a pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito, assim, consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, estabelecida pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição.…

garantido no Art.202 da LEP, onde expõe “ Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridades policial ou por auxiliares da justiça, qualquer notícia referente a condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei” Art 202 da LEP, assegurado de forma imediata e automática a “reabilitação” do condenado. Portanto o Art 93 do CP cairá em desuso, aonde o Art 202 da LEP vem…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TERESINA – PI “Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim.” (Chico Xavier) EXECUÇÃO Nº _________________ _____________________________, brasileiro, piauiense, solteiro, servente de obras, filho de __________________ e ________________