Lep Lei Das Execuções Penais

ASSISTÊNCIA AO EGRESSO QUANDO DE RETORNO A SOCIEDADE X LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Jamilton de Oliveira Santos Metodologia da Pesquisa Cientifica – Marta dos Santos Moreira Resumo O tema central que será trabalhado, é a respeito do direito do egresso que sai do sistema prisional, quanto ao retorno à sociedade e também ao seio de sua família. Ter um pouco de sigilo aos seus registros criminais, para que não seja ele,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ PROCESSO N. AUTOS DE AÇÃO PENAL Denunciante:... Denunciado:... ---------------, já devidamente qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: 1. O postulante foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. 2

DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO BENTO FLORES, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução Penal número 00000/00, condenado pela prática do crime de Furto, tipificado no artigo 155 caput do Código Penal, que o condenou à pena de 3 (três) ano de reclusão, por seu advogado constituído com procuração anexa (documento 1), vem, com o costumar respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 83 do Código Penal,…

CONDICIONAL Paulo Roberto Albuquerque Gouveia Ariely Silva* RESUMO O objetivo do presente trabalho, elaborado como atividade para composição da nota da 2ª NI da disciplina Direito Penal II, é apresentar a conceito de suspensão condicional da pena e o livramento condicional, que estão dispostos no Título V do Código Penal, capítulo IV e V, respectivamente. Palavras – Chave: Suspensão condicional da pena (sursis); Livramento condicional. . Belém – PA 2012 1 -…

INTENSIVO II Disciplina: Execução Penal Prof.: Rogério Sanches Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR ANOTAÇÕES DA AULA SOBRE EXECUÇÃO PENAL (ROGÉRIO SANCHES) EXECUÇÃO PENAL A competência do juiz de execuções inicia-se com o trânsito em julgado de sentença condenatória e será exercida por um juízo especializado, de acordo com a Lei de Organização Judiciária. Obs1. Em alguns casos, será exercida, supletivamente, pelo próprio juiz da sentença, nas hipóteses de existência de vara única…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. João das Coves, brasileiro, casado, pedreiro, portador (a) do CIRG n.º 123456678 e do CPF n.º 0987654321, residente e domiciliado na Rua 1, n.º 12, Bairro Cohab, Cidade São Leopoldo, RS, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Flores, nº 60, Bairro centro, Cidade São Leopoldo, RS, onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº 00000 ERMENEGILDO, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.201/84, no prazo legal, interpor: AGRAVO A EXECUÇÃO, Requer se dign,e seja o recurso recebido, processado e, caso V. Excelência…

ocorra a ressocialização do apenado? Quanto às técnicas e procedimentos metodológicos utilizados durante a pesquisa, foi feito um exame bibliográfico – livros, dissertações e periódicos - sobre a matéria, principalmente na área do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, bem como artigos científicos. Foi realizada também pesquisa de campo no Núcleo do Albergado, no ano de 2012, buscando avaliar com cautela o funcionamento da Casa do Albergado e sua eficácia na…

- A Lei 7.210/84 foi recepcionada pela Constituição de 1988. - Alguns problemas do Sistema Penitenciário: Não aplicação da LEP em sua integralidade Estrutura geral precária Descumprimento de direitos e garantias dos presos Quantidade reduzida de presídios para comportar os apenados Despreparo do pessoal envolvido na execução Excessivo uso das vias penais Procedimentos disciplinares que desrespeitam princípios constitucionais básicos A pena não atinge seus fins Aumento das desigualdades

Lei de Execução Penal I Introdução Em conformidade com os princípios gerais que regem a execução da pena (legalidade, isonomia, personalização da pena, jurisdicionalidade, reeducativo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), temos que a execução penal tem por objetivo efetivar a sentença criminal e propiciar a recuperação do condenado, para propiciar a sua inserção no convívio com a sociedade. A Lei de Execução Penal objetiva a reintegração do sentenciado…