Lep Lei Das Execuções Penais

QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo…

Integração Social e Cultural – CISC 71 4.2 Vantagens do Trabalho carcerário 73 4.2.1 Vantagens para o Estado 73 4.2.2 Vantagens para as Empresas 74 4.3 Dificuldades para a implantação 76 4.3.1 Quadro de Defensores 76 4.3.2 Estrutura da Vara de Execuções Penais 77 4.3.3 Dificuldades processuais 78 5 CONCLUSÃO 79 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 84 1 Introdução Historicamente, o crime, a prisão e o trabalho sempre mantiveram entre si estreitas relações. Os encarcerados de…

Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras leis foram as leis penais, especialmente cominadas como instrumento de regulação social, como decorrência do processo

cidades, constantes movimentos de reflexão discutem o real papel do sistema penitenciário em pleno século XXI. Alguns, acreditando que a severidade da pena imposta é preventiva, investem na reformulação da atual legislação, acreditando na instituição de leis mais severas. Outros, descrentes de tal afirmação, denunciando a falência do atual sistema penitenciário, propõem a desinstalação da atual cultura da prisão, proclamando, por exemplo, a implementação de penas alternativas ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº XXXXXXXXX José, já qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio do seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que regrediu sua pena, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer que, recebido e processado este, já com as

CURSO DE DIREITO DIEGO BACARIM DE ALMEIDA DIREITO PROCESSUAL PENAL III Docente Carlos Milanez LONDRINA 2012 DIEGO BACARIM DE ALMEIDA DIREITO PROCESSUAL PENAL III Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à conclusão da disciplina Direito Processual Penal III. Docente: Carlos Milanez LONDRINA 2012…

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

Adolescente - ECA Marco legal para as discussões sobre Infância e Juventude. 3.2 Escuta de crianças e adolescentes./ Violência contra criança e adolescente. 3.3 Adoção. 3.4 Adolescentes em Conflito com a Lei. UNIDADE 4 - Psicologia Jurídica no Sistema Penitenciário 4.1 Lei de Execuções Penais (LEP) e o Exame criminológico. 4.2 Doença mental, dependência química e medidas de segurança. METODOLOGIA Aulas teóricas, seminários e estudos de casos, leitura dirigida e debates de…

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

PROCESSO PENAL III 1)Em relação a Lei n° 7210/84, marque Verdadeiro ou Falso nas assertivas abaixo: (V) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (F) Somente ao condenado será assegurado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. (V) A LEP se aplica para preso imputável e para internado inimputável, ou seja, aplica-se também àqueles…