AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº XXXXXXXXX

José, já qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio do seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que regrediu sua pena, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84.
Requer que, recebido e processado este, já com as inclusas razões, possa Vossa Excelência retratar-se, concedendo o direito pleiteado. No entanto, caso entenda de forma diversa, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

São Leopoldo, 17 de Novembro de 2014.

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OAB/SP nº XXXXXX
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Razões de Agravo em Execução
Execução Penal nº XXXXX

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria,

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Leopoldo, a respeitável decisão de fls. ___ não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

José, definitivamente condenado no processo criminal nº XXXXXX cumprindo pena restritiva de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes.
Chegando ao conhecimento do juiz da Vara das Execuções Criminais este novo processo, este revogou, de ofício, o regime aberto e determinou a regressão do agravante para regime fechado.

II. DO DIREITO

Entretanto, a decisão do Meritíssimo Juiz afronta, diretamente, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, LV:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral são assegurados o contraditório