Resenha

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência adequada. Se o fato previsto como crime for punível com pena de detenção, o juiz poderá submeter o sentenciado a tratamento ambulatorial. O semi-imputável que necessite de especial tratamento curativo também poderá ter a pena privativa de liberdade substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial. A execução dessa medida se inicia a expedição da Guia de Execução, após o trânsito em julgado da sentença. Apesar das medidas de segurança terem caráter exclusivamente preventivo e assistencial, aplicadas em decorrência da periculosidade do agente, a aplicação da medida somente será iniciada após a expedição de guia para execução. A Guia de internamento ou Guia de tratamento ambulatorial deverá ter a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação; o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado; a data em…

sujeito a desvios de rota, todos os atos e termos da execução se submetem aos rigores do princípio de legalidade. Na execução caracterizam fenômenos aberrantes não apenas sob a perspectiva individualista do status jurídico do destinatário das penas e das medidas de segurança. Para muito além dos direitos, a normalidade do processo de execução é uma das exigências da defesa social. Conceito Desvio de execução é quando o sentenciado receber tratamento menos rigoroso do que o…

17. LEP. 1. Progressão de regime. A pena é executada de forma progressiva. A progressão de regime é manifestação do princípio da individualização da pena, que deve ser observado na fase executória (assim como na fase legislativa e na fase de aplicação da pena em concreto). A pena não pode ser executada da mesma forma do início ao fim, por isso, a progressão de regime. A progressão é incentivo ao bom comportamento e a ressocialização do condenado, sendo analisadas também outras…

artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação da punição, fato que fere o Princípio da Legalidade e o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: prisão, disciplina, dignidade, Princípio da Legalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL ANALISADA 11 1.1 A Condenação 11 1.2 Da Apelação - (Dos Votos) 11 1.3 Do Recurso Especial 13 1.4 Execução Provisória 14 1.5 Do Trabalho…

e prevenção do crime. c) Execução da pena: visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da pena privativa de liberdade e atribuindo ao condenado uma crescente dose de responsabilidade. Art. 1º da LEP – A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 3 NATUREZA JURÍDICA …

INCIDENTES DE EXECUÇÃO Questões incidentes que devem ser resolvidas no curso da execução. 1 Conversões Alteração da pena tendo em vista o descumprimento da mesma. Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 180 da LEP). Desde que: Cumprindo pena em regime aberto Tenha cumprido pelo menos ¼ da pena Antecedentes e personalidade permitam Reconversão. Ex. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181) 2 Excesso ou desvio de…

imposta. Princípio da legalidade “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação penal (Art. 5º CF).” O art. 3º da LEP, estabelece que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei." Princípio da personalização da pena Se refere à imposição da pena ao acusado em função de sua culpabilidade, de modo que ela seja executada segundo sua personalidade e seus antecedentes. Princípio da…

EXECUÇÃO PENAL...................................................................... 12 5. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.......................................................................... 15 6. EXEUCUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA............................ 17 7. INCIDENTES DA EXECUÇÃO..................................................................................... 23 8. CONSIDERAÇÕES…

Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia na sua reinserção na sociedade. Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e principais características. 3 – Da finalidade da pena. 4 – Da constitucionalidade e da legalidade. 4.1 – dos princípios constitucionais. 4.2 – Da constitucionalidade formal e da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS CLÓVIS MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em…