Declaração de hipossuficiencia

................................237 PORTARIA DA CTC – COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO ........................................239 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................241 9 LISTA DE ABREVIATURAS AGEPEN – Agente Penitenciário Federal CF 88– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGTP – Coordenadoria Geral de Tratamento Penitenciário e Saúde DEPEN/MJ – Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça DISPF – Diretoria do Sistema Penitenciário Federal IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente LEP – Lei de Execução Penal PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar PFCAT – Penitenciária Federal em Catanduvas/PR PFCG – Penitenciária Federal em Campo Grande/MS RDD - Regime Disciplinar Diferenciado SPF – Sistema Penitenciário Federal PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PF – Penitenciária Federal IRW - Instituto Raoul Wallenberg de Direitos Humanos e Legislação Humanitária SAP – Secretaria de Administração Penitenciária PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania Regras Mínimas - Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos MJ – Ministério da Justiça DPU – Defensoria Pública da União DP – Defensoria Pública 10 APRESENTAÇÃO O presente Manual é o…

<pedrolenza@terra.com.br>. direito_constitucional_esquematizado_16ed_cap_11.indd 692 15/2/2012 14:34:1311 Poder Judiciário 693 J uma terceira PEC, nova, foi apresentada ao próprio SF, levando o n. 26/04-SF, que altera o art. 100 da CF/88, permitindo o parcelamento de precatórios (chamados de títulos sentenciais) em até 60 parcelas. Como se trata de matéria nova, ainda deverá ser apreciada pelo SF (em dois turnos) para, se aprovada, ir para a CD. No momento de fechamento…

exercício do direito de queixa 5.6.4 Indivisibilidade da ação penal privada 5.6.5 Renúncia ao exercício do direito de queixa e perdão do ofendido 5.6.5.1 Renúncia (arts. 49 e 50 do CPP) 5.6.5.2 Perdão do ofendido (arts. 51 a 59 do CPP) 5.6.6 Perempção da ação penal privada 5.7 Ação penal privada subsidiária da pública 5.7.1 Considerações gerais 5.7.2 Prazo 5.7.3 Ação penal privada subsidiária da pública e diligências requeridas pelo Ministério Público 5.7.4 Ação penal privada…

imprescindibilidade para que se garanta a eficácia e utilidade social do processo (garantia para a futura aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para que se evite a prática de novas infrações penais). De outra borda, as medidas cautelares, para que sejam aplicadas, exigirão que se analise sua adequação, ou seja, deverão ser idôneas, suficientes para a proteção ao processo (aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal) e à sociedade (evitar…

que se garanta a eficácia e utilidade social do processo (garantia para a futura aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para que se evite a prática de novas infrações penais). De outra borda, as medidas cautelares, para que sejam aplicadas, exigirão que se analise sua adequação, ou seja, deverão ser idôneas, suficientes para a proteção ao processo (aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal) e à sociedade (evitar a prática de novas…

domínio do Judiciário. A Federação foi abalada pela nomeação dos interventores. Os direitos fundamentais foram enfraquecidos, sobretudo em razão da atividade desenvolvida pela "Polícia Especial" e pelo "DIP - Departamento de Imprensa e Propaganda". Para piorar, pelo Decreto-lei n. 37, de 02.12.1937, os partidos políticos foram dissolvidos. Apesar do regime extremamente autoritário, na medida em que o Estado, centra­ lizador, atuava diretamente na economia, não se pode negar o seu…

devendo prestar contas ao juiz competente (art. 33, caput, do CC). Retornando o ausente e provada a sua ausência voluntária, perderá totalmente o direito quanto aos frutos para o sucessor correspondente (art. 33, parágrafo único, do CC). Segundo o art. 34 do CC, aquele que foi excluído da posse dos bens do ausente, por não ter bens suficientes para oferecer em garantia (art. 30, § 1.º), poderá, justificada a falta de bens para tal caução, exigir que lhe seja entregue a metade dos…