Leis Sobre Leasing

humana, por falta de vigilância ou cuidado. O fato da coisa nada mais é, que a imperfeição da ação do homem sobre a coisa, por isso, preferível dizer responsabilidade pela guarda da coisa. Noção de guarda Se qualificarmos uma pessoa de guarda, é para encarrega-la de um risco. Para alguém ser considerado guardião mais do que mera detenção da coisa terá que ter o poder de comando sobre ela. É por isso que o preposto não pode ser considerado guarda da coisa, posto que, embora…

prazos para a restituição dos valores pagos indevidamente ao fisco ou anular a decisão que negou a restituição encontram-se previstas no Código Tributário nacional, de forma pragmática, não havendo dificuldades que façam a doutrina versar e divergir sobre o assunto, assim, para obter o prazo devido para a referida situação basta breve consulta ao Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 168 o prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo este de 5 anos, sendo o mesmo…

portas. Assim que a nova lei de falências 11.101/05 entrou em vigor, os credores ganharam mais espaço nas negociações e, com isso, aumentaram as chances de recuperação das companhias. “Desde que os credores começaram a participar do processo de recuperação judicial, tenho visto um número maior de aprovações de acordos nas assembleias [de recuperação judicial] do que de rejeições”, disse Luiz Antonio Caldeira Miretti, sócio do escritório Approbato Machado Advogados. “A lei de…

a finalidade de deixar uma contabilidade “padrão” para todos os países. Visando a praticidade dessa adequação, o Brasil logo tomou partido para se adequar as mesmas, e após várias discussões no congresso foi aprovada a Lei 11.638/07 que altera a Lei 6.404/76, mais conhecida como Lei das Sociedades por Ação. O Brasil também criou um órgão para traduzir e interpretar estas normas internacionais emitidas pelo IASB - International Accounting Standards Board (órgão responsável pela…

passaria a ter uma carga tributária que a Constituição não admite. 4) Explicar a substituição tributária “para frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). Substituição tributária “para trás”: por conveniência a Lei determina que o tributo será cobrado em uma etapa posterior do processo de circulação da mercadoria, sendo que quem deverá recolher efetivamente o tributo não é quem realiza o fato gerador, mas sim o substituto. Essa modalidade de…

palavras mais importantes que estão dentro do contexto do trabalho e separa-las por ponto final. ABSTRACT The project presents the definitions of operations Leasing (Leasing), its history, its Keywords: leasing; finance; intermediaries; credit; acquire. SUMÁRIO 1. Introdução 0 2. Objetivos: 0…

Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins para São Paulo é de 12%, no entanto, o Estado de São Paulo aceita somente 10% (12% - 2%) e lavra auto de infração sobre os 2%. Pergunta-se: Pode o Estado de São Paulo…

mercantil: O contrato de Compra e Venda Mercantil, tratado na parte de contrato do Código Civil, mais especificamente no art. 483, trata-se da compra e venda tanto de coisas futura quanto atuais, sendo um bom exemplo as comodites, onde se investe sobre um bem ainda não concentrado. Seguindo a vertente de pensamento do Sílvio de Salvo Venosa................. Em contra partida, Rubens Requião pensa.................................................. CONCEITO: - São considerados…

defeitos e vícios, não só do direito transferido (responsabilidade pela evicção) como da própria coisa, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem”. Como os contratos comutativos são espécies de contratos onerosos, não incidem as referidas regras sobre os contratos gratuitos, como as doações puras, pois o beneficiário da liberalidade, nada tendo pago, não tem por que reclamar (CC, art. 552) Fundamento: Princípio da Garantia. Várias teorias procuram explicar a teoria dos…

estudando a possibilidade de existir algum golpe; - Após confirmar os dados pessoais a Financeira pesquisa sobre o veículo a ser financiado: * Se é um veículo zero ou usado; * Valor do veículo; * Ano e modelo de fabricação; * Procedência. - Aprovação ou não de crédito. Existem basicamente duas modalidades de financiamento para pessoa física: o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e o leasing, como os oferecidos pelos bancos ligados a montadoras. 2.1. CDC O CDC atende a pessoas…