Leis Sobre Leasing

de móveis”. Antes de tomar a decisão de iniciar ou não neste novo segmento, a empresa está fazendo uma análise mercadológica, e algumas análises adicionais. Pois é fundamental para abertura de um novo empreendimento. Trata-se de um estudo detalhado sobre o público alvo, localização, demanda por um determinado produto e seu preço, entre outros. Após realizar a pesquisa, a empresa conseguiu verificar a existência de um mercado potencial e muito atrativo. Para isso começamos…

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos SPC – Serviço de Proteção ao Crédito FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço BACEN – Banco Central CDC – Crédito Direto ao Consumidor CDC-I – Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência TR – Taxa Referencial IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado TAC – Taxa de Cadastro ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de…

existência começa do nascimento com vida (a respiração é a melhor prova do nascimento com vida) e termina com a morte. O homem, pessoa natural, é sujeito e titular da relação jurídica. PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as…

predominante do tomador do crédito ou do arrendatário. As garantias transferidas devem ser contabilizadas em contas de compensação. Em relação à classificação das operações de crédito recebidas em cessão pela cessionária, a regulamentação não é clara sobre o assunto. O crédito pode ser registrado em outro nível de risco diferente do que era registrado pela cedente, sem considerar o prazo de atraso (se houver) na instituição cedente. Ex.: Um crédito classificado como nível H na…

empresa. 2 CAPITAL DE TERCEIROS DE LONGO PRAZO Uma forma de captação de recursos é através de financiamentos de longo prazo, que geralmente são indexados por um índice oficial e possuem uma taxa de juros muitas vezes subsidiada, além do imposto sobre as operações financeiras. O financiamento a longo prazo também pode ser caracterizado como: Uma dívida que tem maturidade superior a um ano. É obtido junto a uma instituição financeira como um empréstimo a prazo ou através da…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73344-83.2010.8.09.0051 (201090733445) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO : AMILSON PEREIRA GOMES RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ DECISÃO SINGULAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE

comerciante, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, sob a égide dos art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil e art. 53 do Código Consumerista, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO ZETA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 0000, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo…

condições estruturais e de serviço do estabelecimento. Deverá ter também em atenção, um conjunto de outras normas que poderão ser aplicadas a estes estabelecimentos. Por exemplo, normas de higiene, segurança e qualidade alimentar; gestão de resíduos; lei do tabaco; serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho; segurança contra incêndios; acústica; atividades de segurança privada; entre outras. Ao nível das infraestruturas básicas, os estabelecimentos de restauração e de bebidas…

legislar sobre matéria tributária e prescrever os elementos da RMIT. * CT = Saída da Mercadoria (tradição implícita) ou momento da prestação do serviço...  Competência Tributária é indelegável (intransferível) = princ. da Indelegabilidade da Competência Tributária. Espécies de Competências: * CP: SA = Estado; SP = Estabelecimento ou prestador do serviço... * BC = Valor da operação + ICMS (cálculo por dentro) = BC efetiva > que a nominal * AL = a prevista pela…

instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Como se observa, o referido inciso estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal de instituir o denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. No tocante às regras-matrizes do ICMS mercadorias, com base na…