Leis Sobre Leasing

financiamento do veículo de LESTO Equipamentos Industriais Ltda. para a requerente, via aditivo de contrato de leasing, registra-se que até o presente momento a requerente não recebeu o mencionado aditivo, porém a transferência de financiamento foi efetuada conforme demonstra boletos pago, em nome a requerente, em anexos. Registra-se, ainda, que a primeira financiada não possui o contrato de leasing. A posse do veículo, do caso em tela, desde da compra encontra-se com a…

n°1, não se conformando “data vênia”, com O DESPACHO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, de fls. 30 a 39 , dos autos do processo sob n° 22197074788, da “AÇÃO DE REITEGRAÇÃODE POSSE” que ora lhe move, FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A inscrita no CGC/MF sob o n° 47.896.709/0001-80, com endereço na alameda Rio Negro n° 433 – 1° and., Barueri – SP., vem respeitosamente na presença de V. Exa. para interpor o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO …

de 2014. Prof. Dr. Emanoel Marcos Lima emanoel@inpet.srv.br Material Elaborado pela Profa. Dra. Flavia Zoboli Dalmacio Conteúdo Programático • Estrutura e interpretação das demonstrações contábeis das empresas brasileiras – Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09, CPC e Internacionalização da contabilidade brasileira: apresentação das alterações imediatas na contabilidade brasileira. – Principais Contas do Ativo; Passivo; e Patrimônio Líquido. – Efeitos no resultado do…

poupança e empréstimo o Outros Intermediários Financeiros / Auxiliares Financeiros  Bolsa de Valores  BOVESPA S/A - ( BM&F BOVESPA S/A)  Bolsa de Mercadorias e Futuros  BM & F  Sociedades Distribuidoras  Sociedade de Arrendamento Mercantil (Leasing)  Sociedade Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários  Corretoras de Câmbio  Seguradoras  Sociedade de Capitalização  Previdência Privada aberta  Previdência Privada Fechada  Sistema de Liquidação e Custódia …

SEMINÁRIO III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 1. Construa a regra matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado: o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? A regra matriz de incidência tributária é…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III CONTRATOS MERCANTIS 1 – LEASING: O leasing ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, em que o proprietário de um bem o arrenda a um terceiro, que terá posse e poderá usufruir dele enquanto vigorar o contrato, com a opção de adquiri-lo ou não definitivamente no final. Para isso o cliente paga uma espécie de aluguel mensal e deve cumprir as obrigações específicas assumidas. As partes são denominadas…

anos: conta em nome do menor, cuja movimentação somente poderá ser feita pelo responsável indicado na abertura da conta. O homem, pessoa natural, é sujeito e titular da relação jurídica. PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura:…

Consenso unânime dos sócios 3 Deliberação dos sócios por maioria absoluta 4 Falta de pluralidade de sócios e não for reconstituída no prazo de até 180 dias. Pluralidade dos sócios não existe sociedade de um sócio só. Sociedade unipessoal Exceção Lei das S.A.(sociedade anônima) artigo 206 inciso 1. Sociedade limitada (LTDA) diz respeito a responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica- responsabilidade até a força máxima do seu patrimônio. Sócio responsabilidade limitada a sua conta…

dificultar as práticas elisivas do contribuinte, e cria normas proibitivas de certas e determinadas condutas, o que leva a uma proliferação e complexidade de normas, ensejadoras inclusive, do conflito da lei no tempo, porque as normas antielisivas dirigem-se para o futuro. Ao se fazer abordagem sobre elisão, é preciso ter em mente a necessidade de abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário, e mergulhar nos aspectos substanciais das relações Estado versus contribuinte,…

trata-se de um negócio jurídico único, a compra e venda em que o vendedor agrega um valor a mais para o pagamento parcelado da mercadoria. 3. Está em harmonia com o art. 155, §2º, XII, alínea g, da CRFB/88, o texto do art. 1º da LC 24/75, que dispõe sobre convênios para concessão de isenções do ICMS. Neste sentido, para que qualquer benefício fiscal, relativo ao ICMS, seja concedido ou revogado, é indispensável prévia elaboração de convênio entre os Estados e o DF. Deste modo, no caso…