Leis Sobre Leasing

Legislação: 8.955/94 (Lei de franquias) Denominação das partes: franqueador e franqueado Conceito: trata-se de uma espécie de contrato oneroso e bilateral (de trato sucessivo // de adesão – aspecto retratado, por exemplo, na cláusula de eleição do foro, que em regra privilegia a conveniência do franqueador, em detrimento dos interesses do franqueado, ainda que, na maioria das vezes, seja este a parte mais vulnerável da relação contratual, não tendo, via de regra, qualquer arbítrio sobre…

dedutibilidade, como despesa operacional, do valor das parcelas dos contratos de leasing. Quando financiados, tais ativos integram o patrimônio das empresas e as parcelas correspondentes não caracterizam uma despesa e, sim, uma baixa da respectiva obrigação. Fiscalmente, no caso de financiamentos de ativos, as empresas somente poderão de beneficiar da dedutibilidade das despesas de depreciação, limitadas aos percentuais estipulados pela lei fiscal. Assim, considere as condições abaixo…

- ANEPS Programa da Certificação Sistema Financeiro Nacional; A Atividade do Correspondente Bancário; Matemática Financeira Básica; Mercado Financeiro; Crime de Lavagem de Dinheiro; Empréstimos e Financiamentos; CDC, Veículos, Leasing, Consignado e Crédito Imobiliário Ética nos Negócios Conteúdo da Prova Tempo máximo da prova 2 horas;  Tempo mínimo de permanência na sala durante a prova 45 minutos; 40 questões de múltipla escolha;  10 Questões de…

|07 | |3.0 |Arrendamento Mercantil - Leasing |08 | | 3.1 |Leasing Mercantil |08 | | 3.2 |Leasing Financeiro |08 | | 3.3 |Leasing Back

locadoras realizaram operações assemelhadas ao leasing. Em 12 de setembro de 1974, com a promulgação da Lei nº 6.099, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências, este tipo de operação foi regulamentada, obedecendo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, com controle e fiscalização exercidos pelo Banco Central do Brasil. Arrendamento mercantil também conhecido como leasing, sendo um dos assuntos que passou…

SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL 2ª Emissão Pública de Debêntures Não Conversíveis Ações em Série Única da Espécie Subordinada Relatório Anual do Agente Fiduciário Exercício 2009 1 Rua Dr.Renato Paes de Barros, 717 – 6º e 10º andares - Itaim bibi - CEP 04530-001 – São Paulo / SP - Brasil Tel.: (+55-11) 3048-9900 / Fax: (+55-11) 3048-9888 - Site: http://www.slw.com.br / E-mail: slw@slw.com.br SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA

monetários, ou seja, dinheiro. A construção do conceito de contratos bancários insere-se nesse contexto, no de atividade econômica de intermediação de recursos monetários. São os contratos que viabilizam a função intermediadora dos bancos. De acordo com a lei, a atividade de intermediação da moeda é exclusiva de sociedades empresárias revestidas da forma de companhias e especificamente autorizadas a operar pelo Banco Central, se nacionais, ou pelo Presidente da República, quando…

referentes a presente ação, com fulcro nos arts. propor a seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias, CEP: 08557-105, Poá/SP, inscrita no CNPJ sob nº 43.425.008/0001-02, em razão dos seguintes argumentos fáticos e jurídicos a

DO CONTRATO DE LEASING CUMULADOS COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO, em face da REAL LEASING SA MARCANTIL, pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de financiamento de credito, inscrita no Cnpj 340337790001-63, com sede a Av Julia Freire, n 1.200 salas 1002, 1003 e 1007 a 1009 João Pessoa PB bairro Expedicionários CEP 58041-000, o que faz com fulcro no "’- art. 173, § 4º, da CF, art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988, 173 do digesto Diploma Processual Civil, Lei nº…

cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, §3º, II da CRFB). Com relação a não-cumulatividade do IPI, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece que: Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos…