Leis Sobre Leasing

requisitos necessários para se impe-trar uma ação popular, ficando o auto isento das custas judiciais e do ônus da su-cumbência, salvo comprovada má-fé (art.5.º, inciso LXXIII, CF). A Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 disciplinou seu procedimento, a matéria es-tá regrada, no plano infraconstitucional conforme Lei citada acima. acima.

2002; Responsabilidade civil; técnicas contratuais. SUMÁRIO: Introdução; 1 Contrato de franquia ou “franchising”; 1.1 Características da franquia; 1.2 Elementos; 1.3 Espécies de franquia; 1.4 A extinção da franquia; 2 Do Arrendamento Mercantil ou “Leasing”; 3 Contratos de fidúcia; 3.1 Figuras negociais fiduciárias; 3.2 Extinção da fidúcia; 4 Contratos bancários; 4.1 Depósito Bancário; 4.2 Espécies de depósito bancário; 4.3 Abertura de crédito; 4.4 Contrato de financiamento; 4.5…

fica patente. A norma, enquanto técnica, é um dos canais através do qual se manifesta o direito. Mas nem sempre a lei é justa, e isso ocorre, até que com certa freqüência. A própria ciência da história propicia-nos Caderno de Estudos nº 01, São Paulo, FIPECAFI – Outubro/1989 Até Onde Caminham Juntos a Contabilidade e o Direito 2 claro testemunho disso: quantas vezes a Lei serviu aos tiranos ou, simplesmente, a interesses imoral d’algum grupo privilegiado. A própria…

Base de cálculo – valor do produto ou bem importado; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Questão 2 Na minha opinião o posicionamento do Tribunal foi correto sob a ótica do artigo 13, §1º, II, “a” da Lei Complementar 87/96, no qual veda a dedução dos descontos concedidos da base de cálculo, porém para mim na regra-matriz de incidência tributária do ICMS tem em seu conseqüente normativo, base de cálculo definida como o valor da operação,…

C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil, CNPJ nº 65.654.303/0001-73, situado na Alameda Rio Negro, nº 433, Barueri -SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º das Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e…

.4 2.1 APLICAÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DE BENS .......................................4 2.1.1 Financiamento ....................................................................................................4 2.1.2 Arrendamento Mercantil - Leasing .....................................................................5 2.2 CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPRIMENTOS DE CAIXA .......................................... ....................................................................

Bolsa de Mercadorias e Futuros  BM & F 2 600 questões comentadas de Conhecimentos Bancários 600 Questões comentadas de Conhecimentos Bancários          Sociedades Distribuidoras Sociedade de Arrendamento Mercantil (Leasing) Sociedade Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários Corretoras de Câmbio Seguradoras Sociedade de Capitalização Previdência Privada aberta Previdência Privada Fechada Sistema de Liquidação e Custódia  Sistema Especial de…

princípio da unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. A desconstituição de um contrato pode ocorrer por invalidação ou por sua dissolução. A invalidação, que se expressará na anulação ou na…

como: FOB, CIF, FAZ, C&F e outras . A aplicação prática dos INCOTERMS repousa na fixação do ponto crítico em que existe a transferência de obrigações entre as partes, ou seja, quando o vendedor é considerado legalmente isento de responsabilidades sobre mercadoria e entregue ao comprador, tendo direito a receber o pagamento convencionado, uma vez que a partir desse ponto os riscos da operação passam a correr por conta da outra parte. Essa expressão passou a melhor refletir a evolução…

disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992. Trata-se de contrato típico, estando os direitos e obrigações das partes disciplinados de forma específica na lei. A vulnerabilidade do representante, decorrente da sua função de criador, consolidador ou ampliador de mercado, conforme visto, foi reconhecida pelo legislador, que estabeleceu regras de proteção em decorrência da extinção contratual e respectiva perda do mercado.…