Leis Sobre Leasing

procuratório devidamente constituídos, com endereço profissional sito à Avenida , 2400, sala B, Fortaleza/Ce, onde deverão receber as intimações de praxe, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Art. 890 à 900 do CPC, Lei 8.951/94), contra BB-LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF nº 31.546.476.0001-56, estabelecida à Rua Barão do Rio Branco, n. 1515, Centro, Fortaleza-CE, pelos motivos que passam a expor:…

- Reserva de reavaliação A Lei nº. 11.638 de 2007 eliminou todas as menções à figura da reavaliação espontânea de ativos. Assim, prevalecem apenas as menções de que os ativos imobilizados, por exemplo, só podem ser registrados com base no seu efetivo custo de aquisição ou produção. Algumas dúvidas têm sido suscitadas quanto à interpretação de que a não menção à reavaliação não impede que ela seja feita espontaneamente. O CFC alerta para o fato de que a reavaliação está sim,…

adotadas no Brasil, em atendimento à Lei nº. 11.638/2007, à MP nº. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo CPC e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC, relativas a um período ou a um exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008. As definições da Lei nº. 11.638/2007 e da MP nº. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A,…

ISS Imposto sobre Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art.…

em que as pessoas ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas no dever de pagar tributo por aquelas que ocupam posições anteriores nas mesmas cadeias. Já na chamada substituição tributária para trás, a lei, tendo em vista comodidades arrecadatórias, estabeleceu que o tributo será recolhido, pelo substituto, na próxima operação jurídica (em nome do substituído). No que concerne à constitucionalidade, vale ressaltar que na substituição…

........................................................................15 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)...................................15 Noção...................................................................................................................15 Leasing e CDC.....................................................................................................15 Leasing e ICMS...............................................................................................

ministrada pelo Prof. Paulo Leonardo Vilela Cardoso. UBERABA 2012 Arrendamento mercantil, também conhecido pelo termo em inglêsleasing, é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por…

portanto essa cláusula contratual não pode continuar surgindo efeito. Todos os dias sem exceção você vai se sujeitar a essas cláusulas, então dessa maneira nós precisamos de um controle que são chamadas de cláusulas abusivas. Para haver um controle sobre essas cláusulas abusivas, o CDC no artigo 51 nos trás um rol meramente exemplificativo dessas cláusulas abusivas , que deixam o consumidor em desvantagem, que prejudicam o consumidor em cláusulas contratuais. Então a primeira…

direito de uso de seu nome, logotipo, know-how, tecnologia e assistência, mediante o pagamento de taxas à franqueadora, possuindo ambos direitos e obrigações entre si. A franquia consiste, na conjunção do uso da marca e da organização empresarial. Na lei de Franquias, nos artigos 3º e 4º, encontram-se os requisitos para esse tipo de contrato, além de previsão de sanção, em caso de descumprimento (art. 7º) No contrato de distribuição, é exigido a um dos contratantes o compromisso de…

realizados pelas instituições e agentes ligados ao mercado para a consecução de sua finalidade econômica. São assim designados, pois, todos os atos jurídicos (contratos) que constituem objeto de comércio de banco, sejam eles regulados pela lei civil ou por lei comercial. Todo e qualquer tipo de negócio entre um banco e seu cliente, que atenda o fim comercial pretendido pelo banqueiro também é denominado operação bancária. PALAVRAS-CHAVE: Análise Jurídica; Contratos Bancários; Relação…