Leis Sobre Leasing

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, por meio de seu procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS A Embargante atua no marcado de leasing, alugando máquinas e equipamentos a empreiteiras que…

Estratégicos 9 Capítulo 1.4: Oportunidade de Crescimento 10 Capítulo 2: Análise de Ampliação 11 Capítulo 2.1: Captação de Recursos 12 Capítulo 2.1.1: Debêntures 12 Capítulo 2.1.2: BNDES 14 Capítulo 2.1.3: Leasing. 15 Capítulo 2.2: Análise dos Produtos Financeiros. 17 Capítulo 2.2.1: Decisão de Investimento x Risco 18 Capítulo 2.2.2: Projeção de Fluxo de Caixa 19 Capítulo 2.2.3: Análise de…

existência começa do nascimento com vida (a respiração é a melhor prova do nascimento com vida) e termina com a morte. O homem, pessoa natural, é sujeito e titular da relação jurídica. PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a)…

SEMINÁRIO III- IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 1) O art.156,III, CF estabelece a competência dos Municípios para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar”. Diante da determinação Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e…

cobrados do cliente, exija seus direitos * Compare as condições dos diversos prazos possíveis, não apenas o valor da prestação, também o valor dos juros pagos. Tipo de financiamentos imobiliário: a) O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Este segue a Lei 4380/64 e tem recursos do fundo de garantia (FGTS) e da caderneta de poupança. É um financiamento que atende as classes baixas (que ganham até 05 salários mínimos), média (até 20 salários) e alta (que recebem acima de 20 salários).…

DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING” Santo André 2011 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “SANTO ANDRÉ” 14.068 Fátima Ferreira Aguiar 14.077 Núbia Oliveira da Silva 14.107 Diego Barros Galan (org.) 14.318 Dulcinéia de Araújo Cavalheri 14.412 Fransuelem Ingrid Marim “O IMPACTO DA REGULAMENTAÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING” Projeto…

de mandato. Contrato de mandato é o contrato pelo meio do qual uma pessoa recebe a incumbência de realizar declaração de vontade no lugar de outra pessoa (representação). 2. Quais são os tipos de mandato? Os tipos são: - Legal: decorrente de lei. Ex.: Pais (filhos), Curador (caratelado). - Contratual: decorrente do contrato de mandato. 3. Quais são as características dos contratos de mandato? São contratos típicos, puro, consensual, gratuito (por presunção), oneroso (se…

decidirá local da operação do ISS sobre leasing No último dia 1º de agosto de 2014, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, em memorável despacho monocrático, determinou a remessa dos autos do RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.023.569 – RS (2008/0013104-5) ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) na ação em que litiga contra Bradesco Leasing Arrendadora…

desembolso mensal ficou estabelecido a soma total de R$ 263,92, em parcelas fixas. Cumpre ressaltar que o contrato foi firmado em branco junto a revendedora do veículo, sendo que as cláusulas já se encontravam impressas (contrato de adesão), e sobre o mesmo não foi possível oferecer nenhum tipo de discussão. Na verdade. Emérito Julgador, é que se verificando mais atentamente o contrato, suas cláusulas, fórmula de cálculo e os números dele nascidos, foi possível agora se verificar o…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…