Leis Sobre Leasing

A Lei Complementar nº 116/2003 afeta ao ISS não define o que é serviço. Para fins teóricos serviço é um bem intangível, imaterial e incorpóreo, que se traduz no trabalho ou atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa com relação à outra. A prestação do serviço tributável pelo ISS é aquela in commercium, com um negócio jurídico subjacente, detentor de conotação econômica. Nos termos do artigo 146, III, alínea “a” caberia a Lei Complementar definir serviço. No caso do

25, inc. II da Lei 8.666/93). “Artigo 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;” 2. Não é possível promover o processo licitatório (Conf. Art. 25, inc. I da Lei 8.666/93).

mercadorias, enquanto os navios, construídos para transportar mercadorias de diferentes países e regiões, eram obrigados a receber volumes das mais diversas padronagens. Embora em 1901 o inglês James Anderson tenha divulgado o seu famoso tratado sobre a possibilidade do emprego de "receptáculos" uniformes no transporte internacional, somente em 1950 as diversas nações do mundo se conscientizaram desse problema e começaram a ditar normas para essa padronização. Após muitas sugestões e…

2. Mercado Financeiro: elementos básicos de matemática financeira, *compliance, prevenção à lavagem de dinheiro. 3. Produtos e Serviços: aspectos técnicos das operações, regulação bancária, riscos da atividade, prods financeiros (CDC e leasing). 4. Ética nos Negócios: Código de Defesa do Consumidor, Ética e Conduta da ANEPS, postura frente ao cliente, uso consciente do crédito, atend. bancário e finanças pessoais. 1. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Funções básicas…

c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. A lei legitima tais fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, “aquela que constitui fonte mediata ou primária das obrigações”. Com isso, a lei atua como disciplinadora dos efeitos dos contratos, obrigando o declarante a “pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado”. No entanto, existem também obrigações resultantes diretamente da lei, como, por exemplo, a de prestar…

sonhos consegue acelerar de zero a 100 km/hora! 1.2.4. PESQUISAR SEMPRE Antes de ir à concessionária, o consumidor deve pesquisar muito sobre o carro que pretende adquirir. Com a internet, esta tarefa ficou bem mais fácil e rápida. Existem vários sites especializados, isso sem falar nos portais das próprias montadoras, que oferecem muita informação sobre o preço de carros, tanto os novos quanto usados. Isso sem falar, é claro, nas revistas e classificados, uma análise da tabela de…

pago, líquido dos honorários do fator de desconto (comissão) e outros encargos, após a recolha. Em "maturidade" factoring, o fator faz nenhum avanço sobre as contas compradas, mas sim, o preço de compra é pago ou sobre a data de vencimento médio das contas a ser adquiridos no lote. Factoring difere de um empréstimo banco de várias maneiras. A ênfase é sobre o valor dos recebíveis (essencialmente um activo financeiro), enquanto que um banco se concentra mais no valor dos activos totais do…

propriedade resolúvel 04 – TANTO O “Constituto Possessório” e “Traditio Breve Manu”, são espécie de tradição ficta. No CONSTITUTO POSSESSÓRIO – Aquele que possuía em nome próprio(proprietário) passa a possuir em nome alheio, remanecendo seu poder material sobre a coisa mas não como proprietário mas sim possuidor, ou seja, a pessoa deixa de ser proprietário e passa a ser possuidor da mesma coisa. Na TRADITIO BREVE MANU – ocorre o inverso, ou seja, o possuidor converte em proprietário.…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO POR LEASING VRG – VALOR RESIDUAL DE GARANTIA FINANCIAMENTO POR CDC TAXAS E JUROS ILEGAIS Você está prestes a sofrer busca e apreensão de seu veículo ?? Já sofreu busca e apreensão e estão lhe cobrando saldo remanescente de leilão ? Você sabe como funciona um contrato de Leasing ? Você sabe o que é VRG – Valor Residual de Garantia ? Você sabe como funciona o empréstimo de CDC ? Você perdeu o seu carro ou devolveu para financeira, você sabia que

Procedimento Liberação do DUT de Leasing Atenção: Este documento é apenas para instruir sobre como proceder, não deve ser assinado, reconhecido firma ou devolvido a Bradesco Financiamentos. Caro Cliente, Após a quitação de seu contrato de Arrendamento Mercantil, chegou a hora de liberar o Documento de seu veículo (CRV/DUT - Certificado de Registro do Veículo/Documento Único de Transferência) que está em nome do Banco. Para isso, relacionamos abaixo o passo a passo de como…