Leis Sobre Leasing

pôde instituir e arrecadar tributos em sua esfera de competência. Sujeito Passivo O sujeito passivo é o contribuinte / prestador do serviço com ou sem estabelecimento fixo. Fato Gerador O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, a lei número 13.701 definiu uma lista com todos os serviços tributáveis pelo ISS, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador. A incidência do Imposto independe: • da denominação dada ao serviço prestado; • da existência de…

e Média e Grande empresa (receita acima de R$ 10,500 milhões). BNDES O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ex-autarquia federal criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, foi enquadrado como uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, pela Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971. O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar…

proteção suficiente que abrange toda essas necessidades jurídicas do comércio eletrônico, então as normas existenciais de consumo são adaptadas e integradas da melhor forma neste cenário do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90), que a partir de sua definição legal o fornecedor e consumidor e outras disposições relativas à oferta e publicidade, será um instrumento de proteção de tais relações contratuais. Sendo assim, quando se falar em contrato é…

que a representam” Atributos essenciais 1. Principio da Cartularidade ou da Documentação ou incorporação 2. Principio da literalidade: 3. Princípio da Autonomia 1. Princípio da Cartularidade ou incorporação EXCEÇÃO AO PRINCIPÍO DA CARTULARIDADE: Lei 5.474/68 art. 15 § 2º - Processarse-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art.…

editado pela Fundação Procon-SP Neste Boletim: DCarros Usados DCompras efetuadas fora do estabelecimento comercial DCPV - Centro de Documentação e Pesquisa Vergueiro CARROS USADOS Você quer comprar um carro usado? Vamos falar um pouco sobre os cuidados a serem observados quando for efetuar a compra. Faça a opção por uma loja ou concessionária estabelecida regularmente e com boas referências. Se você comprar direto de um particular, pode utilizar as dicas abaixo mas se…

Com o objetivo de apresentar um breve histórico e os principais conceitos e aspectos da norma internacional de contabilidade IAS 17 enfatiza a operação de leasing que é conhecida sob a nomenclatura de arrendamento mercantil, avalia os pontos de aderência e as principais barreiras das novas disposições contábeis sobre as operações de leasing no cenário contábil brasileiro. A IAS 18 que se refere em específico as receitas, estabelece os critérios para mensuração e recolhimento da receita,…

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – CPC 06 CPC 06: arrendamento mercantil é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado. Arrendador: Tem a propriedade do bem. Arrendatário: Tem a posse e o usufruto. O Arrendamento Mercantil está classificado em Arrendamento Mercantil Financeiro e Arrendamento Mercantil Operacional.…

Portfólio N° 03 Direito do Consumidor Cláusulas Modificativas nos Contratos :: Portfólio OBJETIVO Possibilitar ao aluno o entendimento sobre alterações contratuais possíveis ou não à luz do Código de Defesa do Consumidor. ORIENTAÇÃO O aluno deverá responder ao portfólio fazendo as citações apoiado pela bibliografia e pela legislação, nomeando as leis, artigos, parágrafos e suas respectivas alíneas. Formatar fonte em arial 12. Elaborar o trabalho de acordo com o…

satisfazem as tais condições devem ser tratados como despesas. Ainda de acordo com as normas se estes gastos forem capitalizados deve ser objeto de impainment considerando as recuperabilidade e seus benefícios econômicos. No Brasil de acordo com a lei 11.638/07 e depois a 11.941/09 extinguiu o ativo diferido e criou o ativo intangível, assim gastos com desenvolvimento devem ser classificados no grupo intangível e seguirem as normas de contabilidade. 2) O princípio do custo histórico…

2007/001 Questões de Conhecimentos Específicos, com respostas e comentários, quando necessários. O Banco do Brasil S.A. (BB) teve destacado papel na criação,estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN),que ocorreram por meio das leis de Reforma Bancária (1964), do Mercado de Capitais (1965) e de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN pode ser definido como sendo o conjunto de órgãos de regulação, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou…