Leis Sobre Leasing

celebrados entre empresários iguais – isto é, com recursos para entabular negociações devidamente informadas sobre a exata extensão dos direitos e obrigações em contratação. Os empresários iguais têm recursos, cada um, para contar com a devida assessoria técnica, econômica e jurídica nas tratativas. Por sua vez, submetem-se ao direito do consumidor, caracterizado por normas cogentes sobre as obrigações das partes, os contratos entre empresários desiguais, onde um deles é o…

ação de reintegração de posse, nos casos de contrato de "leasing", não encontra respaldo na lei, nem na melhor doutrina, conforme restará provado mais adiante. Note-se que, diferentemente do que ocorre nos contratos de alienação fiduciária em que o adquirente do veículo figura como seu proprietário, assim consignado no certificado de registro expedido pelos DETRAN´s, relativamente às operações creditícias realizadas através de "leasing", é a instituição financeira que figura como tal…

Leasing é um sistema de arrendamento mercantil, ou seja, de aluguel com opção de compra. A prática do leasing é utilizada principalmente para a aquisição de veículos novos. As principais vantagens em relação às outras opções de financiamento são as taxas de juros menos e a isenção do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Apesar de se parecer com um financiamento convencional, o contrato de leasing pode esconder algumas surpresas. Na maioria dos casos, as empresas não…

3 –Princípios fundamentais a) Princípio da autonomia da vontade; temperado pelo dirigismo contratual b) Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); o contrato é lei entre as partes); teoria revisionistas do contrato c) Princípio da relatividade – estipulação em favor de 3º d) Princípio da consensualidade – contrato estimatório e contrato com pessoa a declarar

denominação contratos correlatos ou contratos bancários impróprios. 1.1. Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing) Arrendamento mercantil é um contrato de natureza financeira por meio do qual uma das partes, que se denomina arrendante, aluga à outra parte, denominada arrendatário, um bem móvel ou imóvel mediante pagamento de determinado preço, mantendo o locador (arrendante) o domínio sobre o bem locado e cabendo ao arrendatário somente a posse. Caracteriza-se, o arrendamento…

obriga tão somente o comodatário; Gratuito, porque somente este é favorecido ; Real, porque se realiza pela tradição, ou seja, entrega da coisa e ; Não­Solene, pois a lei não exige forma especial para sua validade, podendo ser utilizada até a forma verbal. Mútuo Já sobre mútuo, Washigton de Barros, diz ser o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero,…

contábeis de períodos iniciados em 1 de janeiro de 1999 ou posteriores. De acordo com padrões internacionais de contabilidade aceitos em diversos países, o leasing financeiro deve ser contabilizado como um financiamento. A principal questão contábil envolvendo uma operação de leasing financeiro hoje diz respeito à prevalência da “essência sobre a forma”. O IASB defende que quando a transação reflete em essência uma compra financiada, o bem objeto de arrendamento deve ser contabilizado…

DEFINIÇÕES DE ELEMENTOS DA CONTABILIDADE Balneário Camboriú 2010/1 DEFINIÇÕES DE ELEMENTOS DA CONTABILIDADE O presente trabalho tem como objetivo esclarecer conceitos e definições sobre elementos presentes no cotidiano da contabilidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 PASSIVOS.......................................................................

especial dispõe da prerrogativa articulada no § 5° do art. 5° da Lei 1.060/50 (não derrogada pela Lei 11.419/06), qual seja, as intimações pessoais de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, e a contagem de todos os prazos em dobro por exercer cargo equivalente ao cargo de defensor público (dativo). Por fim, o Curador Especial ao apresentar sua contestação, embargos ou defesa não está obrigado a entrar nos detalhes fáticos sobre a defesa do ausente, até porque não se sabe…

Page 1 of 3 ICMS/SP LEASING / ARRENDAMENTO MERCANTIL Disposições Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 4. ISS 5. ICMS 5.1 Não Incidência 5.2 Isenção do ICMS na Venda do Bem Arrendado ao Arrendatário 5.3 Crédito do Imposto Relativo a Entrada do Bem 5.4 Bens do Ativo Permanente 6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL 6.1 MODELOS 1. INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil (leasing) é um contrato considerado sui generis, motivo pelo qual aplicam-se a ele as regras…