Leis Sobre Leasing

IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), sendo de importante relevância aos operadores de Direito e para a sociedade em geral tendo em vista que abarca diretamente uma obrigação tributária que incide sobre veículos automotores no âmbito estadual. Tem se discutido acerca da responsabilidade tributária do pagamento de Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA no contrato de arrendamento mercantil…

Paulo: Atlas, 2010. SCHMIDT, Paulo; SANTOS, José Luiz dos; FERNANDES, Luciane Alves. Contabilidade Internacional: equivalência patrimonial. São Paulo: Atlas, 2006. BRAGA, Hugo Rocha; ALMEIDA,Marcelo Cavalcanti Almeida. Mudanças Contábeis na Lei Societária – Lei nº 11638- São Paulo: Atlas, 2008. Referências bibliográficas complementares LEMES, Sirlei; CARVALHO, L.Nelson – Contabilidade Internacional para graduação: texto, estudos de casos e questões de múltipla escolha.- 1ª edição - São…

podem ser considerados forma de produção de capital econômico e colocam em movimento as relações entre empresas e o mercado consumidor Princípios: A lei tende a proteger a pequena empresa da grande, assim dando mais suporte aos pequenos empresários nos contratos empresariais. Tipos de contratos empresariais: Arrendamento Mercantil (Leasing) Consiste na locação de bens imóveis duráveis ou imóveis, adquiridos pela locadora para esse fim, sendo dado ao locatário, no término…

Pesa sobre a Autora, como adiante será demonstrado, onerosidade excessiva, suportada em decorrência de tais nulidades e da variação abrupta das taxas de câmbio. a) Reajuste pela variação cambial 13. O art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Medida Provisória nº 1.750-45, de 14/12/1998, dispõe que: "São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei…

também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vinculo empregatício ( Lei n. 8.955/94, art. 2º). Logo para que se caracterize uma franquia, serão necessários: 1º) presença de duas pessoas: franqueador ou concedente, que deve ser uma empresa comercial com poderes para dispor de marca, de…

obrigados a guardar o princípio da boa-fé na conclusão e na execução do contrato. Cabe uma interpretação extensiva do dispositivo para se defender a presença da boa-fé tanto nos períodos pré como pós-contratuais, já que o princípio em análise deve incidir sobre todas as relações jurídicas na sociedade (SANTOS, 2009). 1.2.4 O consensualismo Prevalece o entendimento de que a formação contratual necessita apenas do consenso entre as partes para se consolidar. Não se deve,…

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IOF – Imposto sobre Operações Financeiras LC – Lei Complementar ISS ou ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico RH – Recursos Humanos STJ – Supremo Tribunal de Justiça VRG – Valor Residual Garantido USD – United States Dollar 1. INTRODUÇÃO O seguinte estudo se trata arrendamento mercantil (CPC 06), o que é o arrendamento também conhecido como leasing,…

contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC.

TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO DE LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO Johnny Bertoletti Racic Porto Alegre, 19 de julho de 2012 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL O STF JÁ DEFINIU QUE O LEASING É SERVIÇO Quando do julgamento do RE 547.245, o STF decidiu pela incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil, diante da complexidade do contrato de leasing,…

Este trabalho tem como tema as operações de arrendamento mercantil e seu tratamento fiscal por parte da arrendatária, com relação a sua dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, abordando as principais discussões doutrinárias e judiciais em torno dos pontos mais polêmicos das operações desta natureza. Sua importância está relacionada com o fato de que o arrendamento mercantil vem sendo…