Leis Sobre Leasing

garantir no qual as partes devedor entrega uma coisa móvel, ao credor exemplo móveis, mercadorias, etc. Com a finalidade de garantir o pagamento do débito, o bem fica retido para assegurar o cumprimento da obrigação. A li que rege suas atividades é a lei nº 8.929 de 2 de agosto de 1994. É obrigação do devedor não perder a coisa dada em penhor, impedir que o credor utilize os bens penhorados. É obrigação do devedor pagar as despesas feitas pelo credor existentes em empenhados; oferecer…

VERENA KARINE O. NASCIMENTO DIREITO EMPRESARIAL “Contrato de Compra e Venda Mercantil e Arrendamento Mercantil e Leasing” Tucuruí – PA 2015 VERENA KARINE O. NASCIMENTO DIREITO EMPRESARIAL “Contrato de Compra e Venda Mercantil e Arrendamento Mercantil e Leasing” Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial II do Curso de Bacharel em Direito como critério avaliativo. Professor Orientador: Thiago Amorim Tucuruí –

O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? E o acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I). Conforme se verifica no art. 13, § 1º, da Lei Complementar 87/96, como regra geral, os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS: Art. 13 A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da…

1. Disserte sobre o contrato de Leasing. Defina, apresente suas modalidades e explique o que for necessário para o bom entendimento da matéria. Maria Helena Diniz conceitua: leasing é o contrato pela qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a…

de decisão de descumprir com a norma tributária. As Leis e Decretos sobre tributos poderão ter a análise prévia da Divisão de Inspetoria Fiscal. METAS Buscar provas em possíveis empresas que efetuaram operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro nos últimos (05) cinco anos, com instituições financeiras sediadas em nosso município, para efetuar o lançamento do imposto (ISSQN). Estabelecer conforme a lei a figura da substituição tributária para os…

Leasing O leasing conquistou o mercado mundial; em 1960 na Inglaterra, em 1962 na França, com a criação de uma empresa especializada em leasing, e, em seguida, na Itália, na Bélgica, na Alemanha e, finalmente em 1967 no Brasil, com o advento da companhia de leasing a Rent a Maq, embora a legislação pertinente só adveio em 1974. "leasing é o contrato pela qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou um certo imóvel, consegue…

Leasing, Factoring, Franchising e Know-How 1 - Leasing (Arrendamento Mercantil) É o contrato pelo qual uma pessoa jurídica (arrendador) entrega a outra pessoa física ou jurídica (arrendatário), por tempo determinado, um bem comprado pela primeira com as especificações ditadas pela segunda, sendo facultado ao arrendatário, ao término do contrato, a compra do bem pelo preço residual, previamente fixado. O contrato de leasing tem sua origem nos EUA, sendo utilizado em larga escala a…

527, II, c/c 558 do CPC), para uma das Câmaras desse Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA, requerendo a Vossa Excelência seja formado o respectivo instrumento com a minuta que vai anexa, instruída com as cópias a que se referem os incisos I e II do art. 525 da lei processual, bem assim do comprovante a que se refere o §1° do mesmo artigo. A. o presente. Pede Deferimento. Curitiba, 29 de abril de 2014. xxxxxxxxxxxx OAB/Pr nº xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx OAB/xxxxxx nº xxxxxxxxxxx …

Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins para São Paulo é de 12%, no entanto, o Estado de São Paulo aceita somente 10% (12% - 2%) e lavra auto de infração sobre 2%. Pergunta-se: Pode o Estado de São Paulo vedar…

ARRENDAMENTO MERCANTIL: LEASING - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS - ROTEIRO SUMÁRIO Introdução I - Conceito II - Modalidades II.1 - Arrendamento mercantil financeiro II.2 - Arrendamento mercantil operacional III - Contratos de arrendamento e prazos mínimos IV - Dedutibilidade das contraprestações V - Resolução CFC nº 921/01 e a dedutibilidade das contraprestações VI - Técnica contábil VI.1 - Modalidades de arrendamento mercantil VI.2 - Arrendadora VI.3 - Arrendatária…