Leis Sobre Leasing

acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I e II). R. De acordo com a Lei Complementar 87/96, art. 13, §1º, inciso II, alínea “a”, os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Nesse sentido tem-se o entendimento do STJ, no REsp n. 1.111.156/SP: “3. A literalidade da lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente…

financeiro não assuma nenhum dos riscos inerentes ao bem locado, designadamente de perda e de deterioração, de responsabilidade por vícios e defeitos e de não realização de prestações a cargo do fornecedor. Estamos cientes que muito ficará por dizer sobre o contrato de locação financeira, não passando este artigo de uma recolha dos elementos essenciais de uma operação socialmente reconhecível que, construída por união de ingredientes próprios de várias técnicas ________________…

Denomina-se direito internacional o conjunto desses princípios e normas. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado. Direito Internacional Público Conceito e objeto. Deve-se conceituar o direito internacional público como a disciplina jurídica que estuda o…

Qual a dinâmica da criação de “offshore companies” e por quais razões tem sido esse tipo de sociedade empresarial ligada à prática de fraudes e desvio manipulado ou fraudulento de bens? Fundamente. leasing x financiamento, quais as diferenças? No leasing o bem é propriedade da empresa que fez o leasing, que concede o direito de uso do bem por determinado prazo e condições previamente acertados entre as partes, existindo a possibilidade de aquisição do bem ao final do contrato. O bem…

ajudaram de alguma maneira para este trabalho de conclusão de curso. RESUMO O fim basilar do presente estudo monográfico é realizar um estudo acerca da possibilidade ou não da aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos de leasing. Pretende-se por meio deste estudo, evidenciar as hipóteses para a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, como forma de amenizar os abusos decorrentes das medidas jurídicas pleiteadas pelas instituições financeiras,…

Leasing e Valor Residual Garantido (VRG). Uma análise doutrinária e jurisprudencial SUMÁRIO 1. Introdução; 2. A história do leasing. 3. Conceito de leasing ou arrendamento mercantil; 4. Características dos contratos de leasing; 5. Valor residual garantido (VRG) e a evolução jurisprudencial. RESUMO A presente pesquisa tem por objeto o estudo do leasing/contrato de arrendamento mercantil e o VRG (Valor Residual Garantido). O objetivo geral é analisar a aplicação dessa modalidade de

arrendamento mercantil ou leasing é o contrato segundo o qual a pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado¨. (Contratos e obrigações comerciais, 15. Ed., Forense). Em termos legais a definição encontra-se no artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 6099/74:…

Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 foi a primeira a conferir um capítulo específico para versar sobre o sistema financeiro nacional. Antes dela, a matéria era disciplinada pela Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Bem andou o legislador constituinte quando apenas estruturou o sistema financeiro nacional e normatizou os seus princípios basilares, conferindo ao plano das leis subconstitucionais o seu particular regramento. Inegavelmente com o advento da economia…

ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos. Na vigência da Lei Complementar n° 116/03 o STJ alterou o seu entendimento fixando o local do estabelecimento prestador como regra geral. Porém,…

OPERAÇÕES DE LEASING De acordo com o site do Banco Central do Brasil, o leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem