Serviços públicos: formas de prestação e a lei 8987/95

Serviço Público Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça às vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional (art. 37, VII da CF). Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Modalidades e Formas de Prestação do Serviço Público Tanto a Administração como quem lhe faça às vezes podem prestar o serviço público. A titularidade na prestação de um serviço público é intransferível, isto é, nunca sai das mãos da Administração. O que pode ser transferido aos particulares é a execução do serviço público, mas nunca a titularidade. Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito…

TÍTULO: ISSQN E ANALISE DE ATIVIDADES DE SERVICOS DE INFORMATICA CRATEÚS-CE 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN 2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA 2.2.O QUE SERVIÇO 2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1.…

ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes, ambas, em prestação pecuniária. 2 - Sentença reformada em parte para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena…

SERVIÇOS PÚBLICOS E DOMÍNIO ECONÔMICO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma divisão clara entre dois setores de atuaçao: o domínio econômico (arts. 170 a 174) e o serviço público (arts. 175 e 176).  domínio econômico ou ordem econômica é o campo de atuação próprio dos particulares tendo como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. São princípios da ordem econômica (art. 170): a) soberania nacional; b) propriedade privada; c) função social da…

AULA 11.1 • Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12462/2011) (Continuação). (...) * Prestação de serviços contínuos: a Lei 12462 estabelece que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666,…

outros trabalhos. totalmente desnecessário. Dessume-se, do conceito acima exposto, que o contrato de prestação de serviço apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral, oneroso, consensual, de duração continuada e não solene. Possui natureza bilateral, pois o contrato gera obrigações para ambos os contratantes. Ou seja: o tomador deverá pagar a remuneração ao prestador e este deverá realizar a atividade avençada e na forma estipulada. Ademais, o contrato é oneroso, porquanto…

SERRA DA MANTIQUEIRA, PARAÍBA DO SUL e LITORAL NORTE – UGRHI’s 1, 2 e 3. RELATÓRIO R4 PROPOSTA DE PLANO INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – REVISÃO 1 Emitido por: Consórcio PLANSAN 123 Local: São Paulo - SP RELATÓRIO R4 – REVISÃO 1 1.APRESENTAÇÃO 10 2.BASES E FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO 12 2.1. INTRODUÇÃO 12 2.2. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS 13 2.2.1. Abastecimento de Água Potável 13 2.2.2. Esgotamento…

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS Paulo Ricardo Rodrigues Miranda paulo.ricardo@ibge.gov.br O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na…

a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não teve um modelo institucional definido, uma política especifica, um marco regulatório. Assim, contratos de concessão ou…