Leis Para Igp Sc

Justiça: “A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro.” (REsp 476.428/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005 p. 390). Como bem pontua Cláudia Lima Marques, sem qualquer dúvida, a proteção do consumidor abrange os contratos imobiliários, à semelhança da…

escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à poupança, que esta a partir de fevereiro/1991 passou a ter sua correção determinada pela taxa referencial - TR - nos termos da lei S.177/91, art. 12, que também determinou aplicar-se ao FGTS a TR do primeiro dia do mês a que se referir (art. 17). Alega(m) que o art. 1° da lei 8.177/91 determinou que a metodologia de cálculo da TR…

Investimentos JARAGUÁ DO SUL / SC 2014 Angela Jackeline Stinghen – 7314548985 Edemir Priebe – 3839700384 Silvelena karine Junke Nunes - 8530882306 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Estrutura e Análise das Demonstrações Financeiras Trabalho apresentado a disciplina de Análise de investimentos, da Faculdade Anhanguera de Jaraguá do Sul. Professora Tutora presencial: Glades. Professor Tutor à distância: Anália Jubanski JARAGUÁ DO SUL / SC 2014 1.0 …

14/05/2002, DJ 24/06/2002 p. 302) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido. (REsp 469.577/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 05/05/2003 p. 310) 3. Enunciados ao…

SANTO ÂNGELO, APELADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des. Genaro José Baroni Borges. Porto Alegre, 19 de abril de 2006. Pesquisar powered by ASSUNTOS MAIS…

das questões envolvidas e o seu tratamento na legislação e jurisprudência. O último manual, aprovado pela Resolução n. 561, de 2.7. 2007, devido às várias mudanças na legislação, entre as quais se destacam a edição da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e da Emenda Constitucional n. 62/2010, que alterou o art. 100 da Constituição, necessitou ser revisto para atualização. A finalidade primordial do manual é de orientar os setores de cálculos da…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. “Se é verdade que o Direito Penal começa onde o terror acaba, é igualmente verdade que o reino do terror não é apenas aquele em que falta uma lei e impera o arbítrio, mas é também aquele onde a lei ultrapassa os limites da proporção, na intenção de deter as mãos dos delinqüentes”. (Bettiol). NOBRES JULGADORES A respeitável decisão de primeiro grau deve ser reformada em sua totalidade, uma vez…

14/05/2002, DJ 24/06/2002 p. 302) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido. (REsp 469.577/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 05/05/2003 p. 310) E ainda no STJ: DIREITO…

direitos perseguidos pelo Requerente através do presente procedimento. Primeiramente, o Requerente afirma que o alegado direito prescricional/decadencial não pode ser apreciado dentro do procedimento por tratar a referida lei para aposentadoria concedida antes do prazo decadencial alegado pela ré. Em assim sendo, o entendimento proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região bem como o entendimento do Superior Tribunal de justiça frente ao…

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