Leis Para Igp Sc

legal a exigência de apresentação, pelo licitante, de certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida…

proveniente das operações do Cartão Riachuelo e de Empréstimo Pessoal. Os valores expressos indicam o percentual vencido a mais de 180 dias em relação ao total de recebimento previsto para o respectivo período. NE AL BA CE MA PB PE PI RN SE S PR RS SC Private Label 49,0% PL sem Juros 39,3% 12M12 365.551 118.504 20.449 149.622 654.127 46.437 700.564 23,4% 25,0% * Em linha com a Instrução CVM 527 a Companhia passa, a partir do 4T12, a fazer a reconciliação do EBITDA conforme dita a…

remuneração dos trabalhadores não permitiam aluguéis elevados. Os cortiços e as casas coletivas eram, portanto, essenciais para a reprodução da força de trabalho a baixos custos e, enquanto tal, não podiam ser reprimidos e demolidos na escala prevista pela lei e desejada pelos higienistas”. (BONDUKI, 2002, p.39). Numa segunda atuação, o Estado ofereceu vantagens ao setor privado para que investissem na construção de novas habitações, propondo um aumento dos lucros no setor imobiliário.…

no ano) Exportações (US$ bilhões - acumulado em 12 meses) Importações (US$ bilhões - acumulado em 12 meses) Dólar Ptax V enda (cotação em R$ - f im de período) Dólar Ptax V enda (variação % em 12 meses) Indicador e s M one tár ios IGP-DI FGV (% acumulado em 12 meses) IGP-M FGV (% acumulado em 12 meses) IPCA – IBGE (% acumulado em 12 meses) Selic (% - f im de período) Selic A cumulado (% acumulado em 12 meses) TR A cumulado (exBTN) (% acumulado em 12 meses) TJLP - IBGE (% - f im de…

Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito 5/421 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 4, T. I Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho 1ª edição – dez. 2004 1ª edição, 2ª tiragem – abr. 2005 1ª edição, 3ª tiragem – jan. 2006…

Proposta de Implementação dos Instrumentos Econômicos Previstos na Lei nº 12.305/2010 por meio de Estímulos à Cadeia de Reciclagem e Apoio aos Setores Produtivos Obrigados à Logística Reversa Brasília 2014 Proposta de Implementação dos Instrumentos Econômicos Previstos na Lei nº 12.305/2010 por meio de Estímulos à Cadeia de Reciclagem e Apoio aos Setores Produtivos Obrigados à Logística Reversa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Robson Braga de Andrade Presidente Diretoria…

preferenciais da União Federal com preços inferiores ao preço mínimo do leilão não são suficientes para suspensão do leilão no dia de sua realização. II - Mantida a decisão da Presidência, que suspendeu a execução parcial da liminar, com base no artigo 41 da Lei n1 8.437/92, determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo…

produção de etanol a partir do milho nos Estados Unidos. Por ser o maior consumidor mundial de petróleo, também passou a desenvolver políticas que favorecem uma menor dependência ao combustível fóssil. Recentemente, os Estados Unidos aprovaram a nova Lei de energia que obriga o uso de biocombustíveis na mistura da gasolina. A única fonte abundante rentável existente no EUA até então era o etanol do milho. O aumento da demanda por milho fez com que o preço do milho aumentasse e,…

cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, e ainda, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia para o ÓRGÃO. Obrigatoriedade Por imposição legal — artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, — a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para a função de gestor, para tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento do…

registrada desde 2004 (7,60%). 18 | Gráfico 1.7 Inflação IPCA (% a.a) - 2002 a 2009 Fonte: IBGE Já o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela FGV, revelou declínio de 1,43% em 2009. Foi a primeira vez na história que o índice, apurado desde 1944, encerrou um ano registrando deflação. Entre os componentes do IGP-DI, o Índice de Preços por Atacado (IPA) acusou redução de 4,08%, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) aumentou 3,95%, enquanto o…