Leis Organicas

SUS tenha sido criado na constituição de 1988, apenas foi de fato regulamentado pelas leis: Lei nº 8.080 “ Lei Orgânica de Saúde” Em setembro de 1990. Ela dispõe sobre: A Promoção  Proteção E Recuperação da Saúde Fora implantado no país pela CF, art.196: " A saúde é direito de todos e dever do Estado” SUS: PRINCIPIOS Os princípios norteadores do SUS são descritos pelas Leis Orgânicas da Saúde, de 1990 e estão divididos entre Princípios Ético-Políticos e…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS PREÂMBULO “Nós, representantes do povo do Município de Ourinhos, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Ourinhos, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Lei Orgânica do Município de Florianópolis Promulgada em 05 de abril de 1990 (Edição atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 029 de julho/2009) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL constituinte Presidente: Vereador Adir Cardoso Gentil Vice-Presidente: Vereador Içuriti Pereira da Silva 1º Secretário: Vereador Vilson Rosalino da Silveira 2º Secretário: Vereador Enio Andrade Branco COMISSÃO

pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos das constituições Federal,Estadual e desta Lei Orgânica. Art. 3º - Constituem, em cooperação com a união e o Estado, objetivos fundamentais do Município: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional; III -…

organização social e econômica do país. LEI NO.8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 14. Do Sistema Único de Saúde Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclui a iniciativa privada complementarmente . 15. Promoção Proteção Recuperação Organização Funcionamento Lei n. 8080 de 19/09/90 ASPECTOS LEGAIS Lei Orgânica da Saúde: 16.…

LEI ORGÂNICA DO DF Professor Mauro Chaves Contato: maurorc777@hotmail.com Yahoo Grupos: Professormaurochaves - Fundamentos do DF: Autonomia (administrativa/financeira/política) Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho/livre iniciativa Pluralismo político - Objetivos do DF: todos iniciam com “verbos no infinitivo”; - assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância

Lei Ordinária Nº 5.888 de 19/08/2009 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle…

NACIONAL: LEI ORGÂNICA DA SAÚDE BELÉM 2013ROGÉRIO SILVA RODRIGO PINHEIRA O SUS COMO POLÍTICA DE SAÚDE NACIONAL: LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso de Biologia, da Universidade do Pará, como requisito avaliativo do 2º bimestre da disciplina de Projeto Interdisciplinar II. Professora: Dr. Roberto Zucão BELÉM 2013RESUMO Trata-se de trabalho que tem por objetivo fazer uma análise crítica da Lei…

RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce

proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na Proposta Orçamentária Geral do Municípo, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, impedida sua alteração pelo Poder Executivo. As Comissões discutem e votam os projetos de leis que dispensar, na fórmula do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/10 dos membros da Câmara.