Estudo da lei

DIREITO CIVIL Estudo da Lei lato sensu 1) Considerações iniciais a) Etimologia: Derivado do latim lex, de legere (escrever), em sentido amplo, é tomado o vocábulo em conceito diverso do que lhe é atribuído por sua etimologia: “o que está escrito”. (DE PLÁCIDO E SILVA) O Vocábulo “lei” pode se referir a vários tipos de fenômenos, que constituídos e organizados cientificamente, a qualificam como leis da física, leis biológicas, leis econômicas, leis astronômicas, leis sociais. Entretanto, para o propósito do nosso curso, interessa-nos, tão-somente, a lei no seu conceito jurídico. b) Conceito na acepção jurídica: Em sua acepção jurídica e no sentido originário, a lei pode ser conceituada simplesmente como regra de conduta obrigatória. Como tal, a lei deve ser tomada em dois sentidos: * Sentido Material: A lei é a regra jurídica abstrata e permanente, tendo por conteúdo uma norma de Direito Objetivo, com a finalidade de assegurar e proteger o convívio social pacífico e harmônico, definindo a norma de conduta de todas as ações juridicamente relevantes. OBS: Lei, texto legal e norma tem conceitos distintos, embora costumeiramente empregados como sinônimos. Em regra, a lei é constituída por dois elementos: o conteúdo (que é a norma) e a forma (que é o texto legal). A norma é o comando da lei; é o objetivo a ser alcançado pela regra de conduta imposta; é a mens legis, ou seja, a vontade do legislador como delegatário e representante da soberania…

ENGENHARIA DA PRODUÇÃO  QUÍMICA GERAL I  Professor Valtemir Belgini Estrutura Atômica  Estrutura Atômica : Leis Ponderias, Conceitos fundamentais do átomo;  Modelo atômico atual, modelo de orbitais.   No final do século 18 e início do século 19, o estudo da química teve um avanço fabuloso graças ao trabalho de alguns cientistas :  Lavosier ( Antoine Laurent de Lavosier, químico Francês);  Proust ( Joseph Louis Proust, químico Francês);  Dalton ( John Dalton,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),…

nº Ref. Leis 1 1:9-18 Escolham homens sábios, criteriosos e experientes de cada uma de suas tribos e Eu os colocarei como chefes de vocês. Estes serão ordenados como Juízes e julgarão com justiça tanto aos compatriotas quanto aos estrangeiros; tanto o pequeno como o grande. 2 3 4 4:39-40 05:16 05:17 Só o Senhor é Deus acima de Todos Honra a teu pai e a tua mãe Não matarás 5 05:20 Passar os ensinamentos de geração em geração 7 Destruir…

ESTUDOS DOS CONDUTORES ELÉTRICOS Os fios de cobre utilizados nas instalações elétricas residenciais e comerciais (fios de ligação) e são encontrados nas lojas especializadas com diferentes seções retas. Cada um deles costuma ser identificado por um número para os fios condutores mais usados, porém essa numeração não é rígida, pois cada país adota seu próprio código. No Brasil atualmente, os fios são identificados pelos valores de suas seções retas, ou seja, a área específica de seu…

A EXPERIMENTAÇÃO E O ESTUDO DAS LEIS DE NEWTON Sara de Oliveira Rodrigues1 , Weimar Silva Castilho2 1Graduanda do curso de Licenciatura em Física – IFTO. Bolsista do PIBID. e-mail: saraxxzz_14@hotmail.com 2Coordenador do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - IFTO. e-mail: weimarcastilh@gmail.com Resumo: Este trabalho busca desenvolver a partir de experimentos com materiais do dia-a-dia uma aprendizagem significativa dos conceitos fundamentais das leis de Newton…

Experimento 1 Estudo Prático da Lei de Ohm Introdução Este experimento teve como objetivo verificar a validade da Lei de Ohm em um resistor que consiste no fato de que o gráfico V(tensão) X I (corrente) é uma reta que passa pela origem (0,0) e tem como coeficiente angular a constante de resistência R e permitir um maior conhecimento dos instrumentos de medida, da mudança de escalas nos instrumentos de medida, da avaliação de erros e…

Estudo 7: A lei de Deus 1. Será que Deus realmente escreveu os Dez Mandamentos? “E deu a Moisés … as duas tábuas do testemunho, tábuas de pedra, escritas pelo dedo de Deus”. “E aquelas tábuas eram obra de Deus, também a escritura era a mesma escritura de Deus, esculpida nas tábuas” (Êxodo 31:18, 32:16). R: Sim, o grande Deus do céu, escreveu os Dez Mandamentos em tábuas de pedra com Seu próprio dedo. 2. Qual é a definição de Deus sobre o pecado? “Pecado é a transgressão da lei” (1…

ESTUDO DIRIGIDO LEI 11.101/05 1. Qual o âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 1º)? Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2. Quais as sociedades excluídas do âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada,…

Estudo da Lei n. 12.403/2011 – Nova Lei das Prisões A referida Lei n.º 12.403/2011, que entrará em vigencia em 04 de Julho de 2011, venho a alterar os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá…