Leis orgânicas

tem como objetivo a análise da Lei Orgânica do Ministério de Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 125/2011 de 29 de Dezembro no Diário da República. Esta análise consiste nas alterações feitas a partir do Decreto-Lei original, surgindo o Decreto-Lei 266-G/2012. Para que seja feita uma investigação sucinta de todas as mudanças efetuadas nos decretos, é necessário compreender o que é, realmente, uma lei orgânica. A palavra lei, bastante comum, denomina um conjunto de normas criadas, estabelecendo ordens que devem ser cumpridas. A função das leis, em plena sociedade, é de controlar o comportamento e ações de cada um, de acordo com os seus principios. Normalmente são produzidas pelo estado, nascem do Poder Legislativo e são promulgadas pelo Presidente da República. A palavra orgânica, assume um significado importante. Explicando com um exemplo, uma regra orgânica é criada pelos interessados e por quem esta regra vai incidir. São os orgãos de qualquer sociedade/empresa que a criam e que tiram partido dela. Uma lei orgânica, depois de esmiuçar as definições de ambas as palavras, significa que é uma lei feita pelos organismos a quem esta se dirige. Neste caso, como esta lei orgânica incide no Ministério da Educação e Ciência, a lei orgânica foi construída a pensar nos direitos e deveres de quem a irá usufruir. É como que um escudo protetor de todos os organismos existentes no MEC. Começando agora pelo objetivo da criação do Decreto-Lei n.º 125/2011,…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura*, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto? Art. 40 - Direto e secreto, na forma da legislação federal. *Parágrafo único - Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da…

QUESTÕES DE CONCURSOS - LEI ORGÂNICA DO DF 1. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia ( ) Certo ( ) errado 2. Considerando a situação…

CENTRO ESTADUAL FLORESTAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO IRATI-PR 2013 ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR Trabalho apresentado ao curso de Técnico em Meio Ambiente II, do Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente Costa e Silva, na matéria de Legislação Ambiental, como requisito para obtenção…

população, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, no mais firme propósito de garantir ao povo de, os direitos fundamentais da pessoa humana, o bem social, a cidadania, respeitado os princípios de uma sociedade democrática e pluralista, promulgamos a L ei Orgânica do M unicípio de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂM A R A M U N I CI P…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O município de Bom Despacho integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil. Parágrafo Único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos. § 1º O exercício direto…

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ÍNDICE TÍTULO I - DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TÍTULO II - DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO. Seção I - Da Câmara Municipal. Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção…

TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Do Município Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de…