Leis Municipais

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO SANTA CATARINA 1 PREÂMBULO Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos…

Índice Páginas: 1. Principais leis que regem o turismo...........................................................1 e 2 2. Leis Municipais..................................................................................2, 3, 4 e 5 3. Leis Estaduais..................................................................................................6 4. Leis Federais...................................................................................................6

CENTRO ESTADUAL FLORESTAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO IRATI-PR 2013 ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR Trabalho apresentado ao curso de Técnico em Meio Ambiente II, do Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente Costa e Silva, na matéria de Legislação Ambiental, como requisito para obtenção…

Poder Executivo Municipal Considerações iniciais A cada dia, observamos que a grande maioria da população brasileira tem e vem buscando as cidades como local para viver. É nelas que os indivíduos buscam desempenhar as suas atividades, desenvolver as suas necessidades básicas e se interagir e relacionar com os outros. Para garantir esse desenvolvimento ordenado das atividades as nossas cidades são administradas sob o regime de leis. Desde a Republica Romana, onde de…

cumprindo dispositivos da Constituio Federal, procurando estabelecer a Ordem e Autonomia Municipal, dentro dos princpios de Democracia fundados na participao dos diversos segmentos sociais, descentralizando o Poder Pblico para assegurar ao Cidado o acesso ao direito Cidadania Plena e convivncia em sociedade com fraternidade, sem preconceito de qualquer espcie, sob o imprio da Justia e sob a proteo de Deus, promulgamos a LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VESPASIANO TTULO I Das Disposies…

Assunto: Contratações através da Lei Municipal nº 3.267/2013 e a falta de nomeação das pessoas concursadas. R E L A T Ó R I O : A Doutora Promotora de Justiça da Comarca de Manhuaçu - Geannini Maelli Mota Miranda – através do ofício nº 147/2013, datado de 25 de fevereiro de 2013, requisitou à Câmara Municipal de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, esclarecimentos acerca possíveis contratações irregulares praticadas pelo Município de Manhuaçu, através da Lei Municipal nº 3.267/2013…

Conselho Municipal de Educação Criação do Conselho Municipal de Educação - CME O conselho municipal de Educação é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após o cumprimento das etapas, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a confirmação do prefeito.Deve ocorrer por meio de projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal. Aprovada e confirmada a…

Lei Orgânica de Niterói-RJ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI PREÂMBULO Exaltando a glória do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando nas promessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz e prosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra de promulgar a Lei Orgânica do Município de Niterói. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI…

em função da escassez destes para as futuras gerações. Deste modo, a presente pesquisa demonstra a importância e a necessidade de se preservar a Região do Lago I. Localizada na cidade de Cascavel – PR, nas proximidades do Parque Municipal Paulo Gorski (Lago Municipal), pois esta região vem sofrendo pressão por ocupação, onde propõe-se a construção do Shopping Center Catuaí. Logo, através da metodologia de pesquisa, efetivou-se a comprovação do potencial ambiental da Região do Lago…

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…