Leis Municipais

Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a…

tais peças não se encontram juntadas aos autos até o presente momento; DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO É que a Câmara Municipal de xxxxxxxxxxxx, Estado do xxxxx, recebeu projeto de emenda à Lei Orgânica do Município datada de 24 de abril de 2013, em que pretende acrescentar parágrafo ao artigo 47, bem como alterar o artigo 48 da referida lei. No caso, o projeto foi apresentado no dia 24 de abril de 2013 e já votado em primeiro turno no dia 25 do mesmo mês, e…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNCIA BALNEÁRIA -----------------------------------------------------------------PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, o Grande Arquiteto do Universo, e em homenagem aos que fizeram a nossa história, aos que fazem o nosso tempo e aos que acreditam no futuro, os Vereadores Constituintes, reafirmando a divisa gravada no brasão do Município: "PATRIAM CHARITATEM ET LIBERTATEM DOCUI", que lembra: "À PÁTRIA ENSINEI A CARIDADE E A LIBERDADE", promulgam a…

o privilégio ter como orientador, pois “mestre não é quem sempre ensina, mas quem de repente aprende”.João Guimarães Rosa. Aos companheiros de monografia, pela mútua compreensão, afinal “De perto ninguém é normal”. Caetano Veloso. A Prefeitura Municipal de Ipatinga/MG pelo material que se incorpora nesta monografia, pois “A má informação é mais desesperadora que a falta de informação”. Charles Caleb Colton. Ao companheiro Marcos Pascoal Pattussi pela pronta disposição em participar da…

Sistema Municipal de Defesa do Consumidor......................................................3 O que é o Procon Municipal? ..............................................................................4 Quantos Procon´s atualmente existem no Estado de Goiás? ...................................4 Quais os problemas evidenciados em um município sem Procon?.............................5 Quais são as melhorias advindas da atuação do Procon no município?......................5 O Fundo…

INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 2- PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE DE BONITO.....................................04 2.1- CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.............................................04 2.2- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.....................................................................05 3-…

PT legislação 2013/2016, RG nº 1943336 e CPF nº 332.317.292-20, por seu procurador que esta subscreve conforme mandato em anexo, vem á presença de Vossa Excelência, Propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS C/ ANULAÇAO DA SESSÃO LEGISLATIVA. Em face da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E SUA MESA DIRETORA, pessoas jurídicas de direito publico, sediadas na Rua Marechal Cordeiro de Farias Centro Xinguara - PA, e do MUNICIPIO DE XINGUARA – PA, pessoa jurídica de direito…

LEI Nº 00000/2013 CRATO/CE, DE 2013. Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR da Guarda Municipal e adota outras providencias. O Prefeito do Município de Crato no Estado do Ceará. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Carreira Única da Guarda Municipal, fundamentada nos seguintes princípios: I - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;…

GUARDA MUNICIPAL É OU NÃO POLICIAL? I - INTRODUÇÃO: tem-se observado, quer de relance notando, as atuações das Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC

Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890000 www.camarariodasostras.rj.gov.br emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br MVB PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS Nº 01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99, 012/00, 013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05, 022/05, 023/07, 024/08, 025/08