Leis Municipais

II - DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO. Seção I - Da Câmara Municipal. Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Subseção III - Das Leis CAPÍTULO III -

CONSIDERAÇÕES AO PROJETO DE LEI ---------------------, 13 de junho de 2013. Sr Presidente, Srs. Vereadores, Remetemos para análise dos ilustres vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares do Municipio de ------------------e dá outras providências; Sabemos que o Poder Executivo Municipal tem fundamental papel a cumprir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Municipio

judiciário tem total independência para julgar, não podendo o poder executivo ou o poder legislativo interferirem em seu julgamento que deve estar orientado pelos princípios legais. O município é formado pela Prefeitura (Órgão Executivo) e pela Câmara Municipal (Órgão Legislativo), sendo a menor unidade politica-administrativa do Brasil, estando abaixo das Unidades Federativas (UF ou Estados). É o município quem cuida diretamente de vários aspectos práticos da vida da população, como…

Lei Orgânica Municipal de Belford Roxo, de 13 de agosto de 1993 Câmara Municipal de Belford Roxo Estado do Rio de Janeiro LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Índice _ _ _ _ _ _ _ _ Preâmbulo Título I - Dos Fundamentos da Organização Municipal Título II - Da Organização Municipal Título III - Da Organização dos Poderes Título IV - Da Atribuição Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento Título V - Da Ordem Econômica e Social Título VI Título VII - Das…

Prefeitura Municipal de Macapá PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE MACAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ Prefeito João Henrique Rodrigues Pimentel Vice-Prefeito Gilson Ubiratan Rocha Pro cu rad or Ge ra l d o Mu nic íp io Fra n ci sco An to ni o Me n de s Se cre tário do Gab in ete Civil Al fred o A .Ra ma lh o Oli ve ira Coma nd an te da Gua rda Mu nic ip al Fe rn an do L ou ren ço da S. Ne to Aud ito r Ge ral do Mun ic ípio Hélio d os San to

LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Minuta comentada Esta minuta de projeto de lei montada apenas para servir de referência para o trabalho de elaboração da Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, não tendo a pretensão de ser o modelo ideal para todo e qualquer município. O município deve avaliar o que cabe em sua realidade, cortando aquilo que não se aplica. Outros capítulos não apresentados neste modelo poderão ser sugeridos e incluídos pelos gestores públicos. …

FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2014. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias de ponto facultativo, na…

PROJETO DE LEI Nº 65, DE 31 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a instituição do cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais, e dá outras providências Art. 1o Fica instituído, no município de Santa Rosa, o cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais das administrações direta, indireta e fundacional, na forma e condições regidas por esta lei. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste…

seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que é exequente o Sr. Alcinei Macedo Rosa, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Requerendo seja o mesmo processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 1º Região para a devida apreciação. Termos em que, Pede Deferimento Cordeiro, 16 de fevereiro de 2012. CARLOS ELISIARIO DE SOUZA ADVOGADO MUNICIPAL…

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Secretaria de Apoio Legislativo LEI COMPLEMENTAR N.º 094 DE 03 DE JULHO 2003. AUTOR: EXECUTIVO. PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº637, DE 04/07/2003. CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá: Art. 1º Esta lei consolida as leis municipais de saúde, dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e…