Leis Municipais

integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS. Cabe aqui um estudo sobre porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS, que concerne à segurança pública, para isso necessitamos entender primeiramente que quaisquer dos bens contidos no art. 99 do Código Civil, pertencente ao município, podendo ser objeto de proteção da Guarda Municipal. Ressalte-se, para que eventuais dúvidas: ruas, praças, edifícios em que funcionem as repartições municipais, escolas…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................

organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento…

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de…

UNIVERSIDADE PARANAENSE ­ UNIPAR CAMPUS PARANAVAÍ BRUNO ALECIO BELILIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ PARANAVAÍ 2014 UNIVERSIDADE PARANAENSE ­ UNIPAR CAMPUS PARANAVAÍ BRUNO ALECIO BELILIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Trabalho acadêmico elaborado para a disciplina de Ciência Política do curso de Direito, sob orientação do Prof. Dr. Antonio Darienso Martins , como critério

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Lei Orgânica do Município de Florianópolis Promulgada em 05 de abril de 1990 (Edição atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 029 de julho/2009) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL constituinte Presidente: Vereador Adir Cardoso Gentil Vice-Presidente: Vereador Içuriti Pereira da Silva 1º Secretário: Vereador Vilson Rosalino da Silveira 2º Secretário: Vereador Enio Andrade Branco COMISSÃO

Secretaria Municipal de Educação do Município de Belém, sobre o quadro de ofertas da educação constituído de números de escolas urbanas e rurais, números de professores e sua qualificação, número de matricula de 2010, Lei Orgânica do município o que cabe a educação e uma analise critica dos dados coletado com o que esta em dissonância com a Lei Nacional. 1-DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM 1.1- Quadro de Oferta da Educação * NÚMEROS DE ESCOLAS Escola Municipal,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ............ - TO ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº ......./...., de ........ de ................. de 200.... Institui o Sistema Municipal de Ensino de ............ –TO e dá outras providências. Faço saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE ................. aprova e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de ............ -TO, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de…

abstrato não há uma lide, não há uma controvérsia No controle abstrato quando a lei é publicada no diário oficial percebe que ela fere a Constituição, sendo que esta legitimou nove pessoas, que ao visualizar que a lei fere a Constituição pode entrar direto no STF para propor uma ação direta de inconstitucionalidade. Não há o caso concreto, não há o interesse jurídico desses legitimados, eles irão verificar que existe uma lei ou ato normativo que fere a constituição, eles não tem que…

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº XXXX/2014. Andorinha, 01 de Agosto de 2014. Dispõe sobre o desmembramento e vinculação de Departamento de Desporto e Lazer Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANDORINHA, Estado da Bahia, nos termos previstos na – Lei Orgânica Municipal, e da Lei Municipal nº xxxxxx Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º Fica desmembrada da Secretaria de Cultura e Desporto o Departamento