Leis Municipais

Distância 2 - AD2 Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD2 Período - 2013/2º Disciplina: Administração Municipal Coordenador da Disciplina: Marcos Antônio da Silva Batista Aluno (a): Rafaela Gonçalves Chagas Irineu – Mat. 10115060041 Pólo: Resende 1 – Façam busca do Plano Diretor em site de alguma prefeitura e identifiquem…

PROJETO DE LEI Nº /2013 ALTERA a Lei nº 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, e dá outras providências. À CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS Art. 1º O art. 13 e o inciso II do art. 76 ambos da Lei nº 605, de 24 de julho de 2001, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 13. Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA: I – o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;…

LEI N.º , DE DE DE Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis nº 018 de 07 de Dezembro de 1993 e a nº 045 de 19 de Junho de 1996 nº 090 de 16 de Maio de 2005 em conformidade com as Leis Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 nova Redação Lei nº 12.696 de

3. PREFEITO 3.3 – EXECUÇÃO DE LEIS: Ao Chefe do Poder Executivo e da Administração Municipal, caberá a obediências à Lei Orgânica do Município que descreverá as funções do Prefeito, destacando-se as governamentais (indelegáveis) e as administrativas (podendo ocorrer delegação a secretários) As atribuições governamentais do prefeito residem em todas aquelas de condução a representação do Município, dos negócios públicos municipais, com as opções políticas de…

Guarda Municipal de Parnaíba-PI: implantação para a manutenção da Segurança Pública José Humberto Vaz da Costa Júnior Resumo O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal no município de Parnaíba, motivado pela preocupação com a segurança da população local. Destaca-se ser importante identificar qual é o papel do Município nesta área, a partir do que a sociedade presencia no seu cotidiano, há uma concordância quanto à necessidade de se querer mudanças

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REVISADA PROMULGADA DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009 INDICE PAG TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Município CAPÍTULO II - Da Competência do Município Seção I - Da Competência Privativa Seção II - Da Competência Comum Seção III - Da Competência Suplementar Seção II - Das Vedações TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal Seção II - Do Funcionamento da Câmara Seção II-A –…

PUBLICADO EM : 02/06/2010 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E HABITAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. EMENTA: APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita de São Gonçalo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA…

Cristina Yamashita Exercício Aplicativo – Trabalho Bimestral ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES – ESTUDOS DE CASOS Nome dos participantes: Jean Menezes, Jonathan Ribeiro, Daniel Nagasava e Madelayne Município: Dourados Número da lei: Lei Complementar n. 72 Data da aprovação do Plano Diretor: 30 de dezembro de 2003. Estado: Mato Grosso do Sul. A. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO. 1. Aspectos evolutivos – breve histórico até a atuação situação (foco: Plano…

1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 3 4 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde Lúcia Elisabete Colombo Silveira Secretário Municipal das Relações Institucionais Mário Luis Cardoso Secretário Adjunto das Relações Institucionais Anderson de Fraga Pereira Diretor de Relações Governamentais Ernani Luis…

Prefeitura Municipal de Tatuí GABINETE DO PREFEITO Av. Cônego João Clímaco, nº 140 – Centro – Tatuí-SP Fone: (15) 3259-8400 / Fax: (15) 3251-5174 – CEP 18270-900 LEI MUNICIPAL N° 4.774, DE 13 DE JUNHO DE 2013. -Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação na Prefeitura Municipal de Tatuí, e dá outras providencias. JOSÉ MANOEL CORREA COELHO – MANÚ, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber …