Lei Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL lEI n. 4.722, DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FilHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de . Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: TíTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande, de conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, tem como objetivo permanente proporcionar à população do Município condições dignas que assegurem: I - o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade; II - a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana e justiça social, no âmbito de sua competência; III - a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em colaboração com os Governos Federal e Estadual; IV - o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbana e rural; V - a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado; VI - o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação; VII - a preservação, a promoção e a proteção patrimônio…

SUGESTÃO DE CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL Esta sugestão foi inserida no sentido de colaborar com referências para a definição de bons instrumentos jurídicos que possam orientar a definição das políticas de meio ambiente a serem implementadas ou revisadas, se for o caso, para os municípios. A Resolução CONAMA nº 237, em seus artigos 5º e 6º, suprimiu grande parte da competência dos Estados para licenciamento , transferindo-a para os Municípios. Com efeito, qualquer…

Lei nº3131 de 03 de setembro de 2002 de Cataguases DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI FRANCISCO INÁCIO PEIXOTO FILHO. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Cataguases, o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. § 1º O incentivo fiscal referido no caput…

* LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 * ======================================================== “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SINOP A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE IDOSOS E PESSOAS NA MELHOR IDADE, ESTA REGULAMENTARÁ A LEI FEDERAL 10.741/2003 ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL”. JUAREZ ALVES DA COSTA, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele…

LEI Nº 4.515, DE 3 DE AGOSTO DE 2007. Acrescentado dispositivo pela Lei n° 5499, de 10/07/2013. Autor do Projeto de Lei C. M. nº 80/2007 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior. “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, na forma que especifica, e dá outras providências.” Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte…

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Barra do Mendes LEI MUNICIPAL N° 686, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes para o exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. …

de Goiás Poder Legislativo Gabinete do Vereador Chico da Antarctica PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2013 Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. CAPÍTULO I OBJETIVO Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. Art. 2º - Considera-se idoso, para…

02/06/2015 Sistema de Proposições Legislativas Ver norma jurídica Lei ordinária 12.812/2008 Norma: Clique aqui para ver o texto consolidado desta norma Data: 25/06/2008 Ementa: "Institui o atendimento reservado para clientes das Agências Bancárias e Postos de Atendimento do Município de Curitiba." Texto original (não consolidado) : A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º.…

2025929-365786 CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP LEI Nº 1.505 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Proíbe o trote estudantil violento, nos estabelecimentos que menciona . A Câmara Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso aprova e eu Juarez Costa Prefeito Municipal, lúdico das minhas atribuições legais sanciono a seguinte: Art. 1º - A lei proíbe a realização de trote estudantil violento nos estabelecimentos de ensino médio e nos estabelecimentos de educação superior, públicos e…

LEI Nº 2087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973. DISPÕE SOBRE TAXAS DE VIGILÂNCIA NOTURNA, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO FARIAS RODRIGUES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: SEÇÃO I DA TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA Art. 1º É criada a taxa de vigilância noturna, tendo como fato gerador o serviço de vigilância noturna, executado…