Relatorio

COMISSÃO ESPECIAL MISTA
CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 008/2013 DE 06 DE MARÇO DE 2013
PRESIDENTE: Vereador João Gonçalves Linhares Júnior
RELATOR: Vereador Fernando Gonçalves Lacerda
MEMBRO: Vereador Paulo César Altino

Objetivo: Apurar possíveis irregularidades em contratações praticadas pelo Município de Manhuaçu no ano de 2013.

Assunto: Contratações através da Lei Municipal nº 3.267/2013 e a falta de nomeação das pessoas concursadas.

R E L A T Ó R I O :

A Doutora Promotora de Justiça da Comarca de Manhuaçu - Geannini Maelli Mota Miranda – através do ofício nº 147/2013, datado de 25 de fevereiro de 2013, requisitou à Câmara Municipal de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, esclarecimentos acerca possíveis contratações irregulares praticadas pelo Município de Manhuaçu, através da Lei Municipal nº 3.267/2013 e a falta de nomeação das pessoas concursadas.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, Vereador Maurício de Oliveira Júnior, apresentou e foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal, a Resolução nº 008/2013, datada de 06 de março de 2013, nomeando a referida Comissão Especial Mista, constituída dos Vereadores João Gonçalves Linhares Júnior, Fernando Gonçalves Lacerda e Paulo César Altino para compor referida Comissão, ficando indicado Presidente o primeiro nomeado e Relator o segundo nomeado.

Referida resolução assegurou à Comissão Especial Mista os poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para sua conclusão, cujo prazo poderia ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado. No dia 06 de março de 2013, reuniram-se os membros da Comissão Especial Mista, ocasião em que deliberou-se sobre a instalação da Comissão, pela indicação dos Assessores Luiz Gonzaga Amorim e Luiz Antônio de Assis, para dar suporte jurídico aos