Leis Ctnbio

Lei de Biossegurança Medusa legislativa? [pic] Judith Martins-Costa (UFRGS) Márcia Santana Fernandes (UNIRITTER;UFRGS) José Roberto Goldim (HCPA/UFRGS/PUCRS) [pic] Em 24 de março passado o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com poucos vetos, o Projeto deLei da Biossegurança (PL 2401/03),aprovado pela Câmara de Deputados por 352 votos favoráveis, 60 contrários e uma abstenção. Temos, assim, a Lei nº 11.105, de 24.03.2005. Não há motivo, porém,…

Brasil existe uma lei sobre células tronco. É lei 11.105 de biossegurança. Onde que no seu artigo 5º fala : Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei,…

Atualmente no Brasil rege-se a Lei a Biossegurança que permite a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro para fins terapêuticos ou de pesquisa . Esses embriões só podem ser utilizados se congelados a mais de três anos, inviáveis para reprodução e é necessário o consentimento dos genitores. A comercialização do material biológico é crime. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de…

ambiente. A Lei nº 11.105/05 – Lei de Biossegurança – regulamenta os incisos II, IV e V da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB) e dá outras providências. Conforme o artigo 1º,…

...........................................3 - Conteúdo ....................................................................................4 - O que é Biossegurança?...........................................................4 - O que é CTNBio?......................................................................5 - Biossegurança na Enfermagem................................................6 - Normas Regulamentadoras.......................................................7

processos envolvendo organismos geneticamente modificados e questões relativas a pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, de acordo com a Lei de Biossegurança - N.11.105 de 24 de Março de 2005. O foco de atenção dessa Lei são os riscos relativos as técnicas de manipulação de organismos geneticamente modificados. O órgão regulador dessa Lei é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, integrada por profissionais de diversos ministérios e indústrias biotecnológicas.…

pela Lei 9782, de 26/01/1999. Sede em Brasília, com coordenações de portos, aeroportos e fronteiras nos 26 estados e o Distrito Federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br PRESSUPOSTOS - LEI 9.782/1999 Art. 2º Compete a União no âmbito do SNVS: (...) III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta…

seus múltiplos usos, se fez necessário uma integração entre poder público e sociedade para promover a regulamentação da Lei n.º 9433 (Lei das Águas) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando para tanto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulamenta ainda, o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, além de trazer modificações às leis 8001/90 e 7990/89. A Constituição Federal de 1988 implantou a política nacional de meio ambiente, que…

sofrendo alterações no seu genoma (DNA/RNA) através de técnicas avançadas de engenharia genética onde, entre essas, estão: DNA Recombinante, DNA complementar, bombardeamento de partículas, entre outras. Podemos averiguar isso na Lei Federal Brasileira (Lei n.º 11.105/05), em seu artigo 3º, inciso V, define "Organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, excluídos desta…

Meio Ambiente, com carater deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas,  no caso de municipios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuencia previa do  orgao ambiental estadual competente, fundamentada em parecer tecnico  Independem de previa autorizacao do orgao ambiental competente:  I - as atividades de seguranca publica e defesa civil, de carater emergencial; e  II - as atividades previstas na Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, de …