Leis Ctnbio

processo for mal direcionado poderá prejudicar o patrimônio genético, inclusive irremediavelmente. Por este motivo já há previsão legal tutelando as atividades desta nova ciência. Controle legal Constituição Federal, art. 225, §1º, II; Lei 8.974, de 5/1/95 (Lei da Biossegurança) No Brasil o controle legal da engenharia genética está previsto no art. 225, §1º, II da Constituição Federal, onde diz que é dever do Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. o Mensagem de veto Regulamento Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a…

Em 24 de março passado o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com poucos vetos, o Projeto de Lei da Biossegurança (PL 2401/03),aprovado pela Câmara de Deputados por 352 votos favoráveis, 60 contrários e uma abstenção. Temos, assim, a Lei nº 11.105, de 24.03.2005. Não há motivo, porém, para festejos. Na “sociedade do risco” (U. BECK) a insegurança permeia todos os setores. Há a insegurança das ruas; dos produtos que consumimos; da manipulação publicitária,…

procedimentos de segurança em consonância com as normas da CTNBio; promoção de curso de formação de equipe de brigadistas em parceria com o Corpo de Bombeiros, cursos de biossegurança para a equipe que trabalha no laboratório; preparo do mapa de risco do Laboratório da Biodiversidade em Saúde do CPqL&MD; participação na implementação de uma rede de Biossegurança no Estado do Amazonas; solicitação do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) a CTNBio; análise do projeto que pretende…

LEI DE BIOSSEGURANÇA Profª Marcela Carlota Nery SUMÁRIO 1- Introdução.......................................................................................... 2 2- Biossegurança....................................................................................3 3- Biodiversidade e Biossegurança....................................................... 3 a) Importância da biodiversidade................................................

todos, pois internamente, temos a soberania legislativa, ou seja, as leis estão acima de tudo, e estas seguem sua própria hierarquia, indo da constituição até as leis municipais. Não se pode dizer que o presidente é mais importante do que o prefeito, pois o primeiro não manda no segundo, ambos seguem as leis que delimitam o que seus cargos fazem, o mesmo ocorrendo com todos os cidadãos brasileiros, são todos iguais perante a lei, que é o poder soberano interno, que pode impor sua vontade…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança…

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3964/2014 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo nº: 01200.002919/2013-77 Requerente: Oxitec do Brasil Participações Ltda. CQB: 357/13

por engenharia genética. (Site CTNBio http://www.ctnbio.gov.br) BIOSSEGURANÇA NO BRASIL    Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados; Cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS,- Reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio; Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, Revoga a Lei no 8.974, de 5 de…

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) POLÍTICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (Lei nº 11.101/2005) Ana Flávia Trovo Beatriz Reijrink Camila Tondo Sílvia Miliavaca Wielewski Thaís Torri Albarello 5º A matutino DIREITO AMBIENTAL Organismos Geneticamente Modificados (OGM) A biossegurança está relacionada aos riscos das biotecnologias, que, em seu sentdo mais amplo, compreendendo a manipulação de microorganismos, plantas e animais, visando à obtenção de processos e produtos de…